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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento na política institucional relativa ao combate às organizações criminosas definidas pela Lei n. 12.850/2013 e à lavagem de dinheiro, notadamente àquelas que se valem da violência ou da força de intimidação do vínculo associativo para adquirir, de modo direto ou indireto, o controle sobre a atividade criminal ou sobre a atividade econômica, usualmente denominadas de facções criminosas;

 

CONSIDERANDO que a repressão eficaz a essa modalidade de sociedade criminosa exige do Ministério Público a adequação de seus órgãos, especialmente para a definição de políticas globais de atuação, concentração de dados, tratamento uniforme da matéria e aproveitamento de experiências já empreendidas com resultados positivos;

 

CONSIDERANDO que as facções criminosas vêm se multiplicando ao longo dos últimos anos, em especial no interior dos presídios, aumentando seu âmbito de atuação, diversificando suas atividades e causando efeitos cada vez mais deletérios à sociedade;

 

CONSIDERANDO a necessária participação do Ministério Público no enfrentamento dessas organizações criminosas e das consequências de suas atividades ilícitas;

 

CONSIDERANDO que o enfrentamento eficaz dessa espécie de sociedade criminosa exige a articulação de esforços de diversos órgãos de execução do Ministério Público;

 

CONSIDERANDO que esta articulação de esforços deve se dar por meio de uma sistemática integrada, com hipóteses de atuação bem definidas, que evitem conflitos contraproducentes;

 

CONSIDERANDO que as atividades dessas organizações criminosas geram grande volume de recursos econômicos e que estas mesmas facções, cada vez mais, vêm implementando esquemas para a lavagem de tais valores e sua reinserção no sistema econômico-financeiro com aparência de origem lícita;

 

CONSIDERANDO ser elevado o número de ocorrências envolvendo a prática de crimes contra a ordem econômica, o tráfico de drogas ilícitas, a lavagem de dinheiro e formação de cartel;

 

CONSIDERANDO que em hipóteses de maior repercussão social e de lesividade ao interesse público, especialmente quando relacionadas a atividades dessas organizações criminosas, mostra-se recomendável a atuação integrada dos órgãos de execução do Ministério Público, com vistas ao desenvolvimento de uma investigação e persecução judicial articulada, célere e eficiente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a atuação do Ministério Público aos princípios e regras estabelecidos internacionalmente, como pela Convenção das Nações Unidas sobre Crime Organizado Transnacional, de 15 de novembro de 2000 (Convenção de Palermo), aprovada pelo Decreto Legislativo n. 231, de 29 de maio de 2003 e promulgada pelo Decreto n. 5.015, de 12 de março de 2004;

 

CONSIDERANDO que os efeitos das atividades de facções criminosas são refletidos, direta ou indiretamente, em centenas de milhares de feitos criminais, independentemente de seu grau de complexidade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de os grupos de atuação especial que integram a estrutura da Instituição organizarem-se de modo a privilegiar o princípio do Promotor Natural, integrando-os aos demais órgãos de execução;

 

CONSIDERANDO que a execução da política criminal estabelecida no Plano Geral de Atuação do Ministério Público reclama a eleição de prioridades a serem desenvolvidas em conformidade com as diretrizes fixadas pela Procuradoria-Geral de Justiça e seus órgãos de apoio;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Criar, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Estadual de Enfrentamento a Facções Criminosas (GEFAC), vinculado à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, com o objetivo de promover o enfrentamento a facções criminosas e aos crimes por seus integrantes praticados, excetuados os casos de competência do Tribunal do Júri e aqueles de atribuição originária das Promotorias de Justiça da Moralidade Administrativa e do Meio-Ambiente.

Art. 1° Criar, no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Grupo Estadual de Enfrentamento a Facções Criminosas (GEFAC), vinculado à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, com o objetivo de promover o enfrentamento a facções criminosas e aos crimes por seus integrantes praticados. (Redação dada pelo Ato n. 634/2023/PGJ)

 

Art. 2° Ao GEFAC competirá atuar em âmbito estadual, cumprindo-lhe oficiar nos procedimentos investigatórios e processos judiciais de maior complexidade, observados os critérios estabelecidos no artigo 9º deste Ato, em colaboração com o órgão de execução com atribuição natural para o feito.

 

§ 1º A atuação do GEFAC será realizada, prioritariamente, na fase de investigação até o oferecimento da denúncia, inclusive.

 

§ 2º Nos atos judiciais subsequentes, o GEFAC também poderá oficiar, desde que haja manifesta necessidade, devidamente e formalmente justificada, mediante solicitação específica, hipótese em que a atuação ocorrerá de forma conjunta com o Membro natural.

 

Art. 3° O GEFAC será composto por ao menos 4 (quatro) membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça, além de um Coordenador-Geral, um Coordenador-Operacional e um integrante do GAECO indicado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, estes últimos como membros fixos.

Art. 3° O GEFAC será composto por ao menos 4 (quatro) membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça, além do Coordenador-Geral, do Coordenador de Inteligência e Segurança Institucional (CISI) e de um integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), os últimos como membros fixos. (Redação dada pelo Ato n. 634/2023/PGJ)

 

§ 1° A Coordenação-Geral do GEFAC será exercida pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

§ 1° A Coordenação-Geral do GEFAC será exercida pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. (Redação dada pelo Ato n. 634/2023/PGJ)

 

§ 2° A Coordenação-Operacional do GEFAC será de atribuição do Coordenador-Geral ou Adjunto do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública.

§ 2° A Coordenação Estadual do GEFAC será exercida por membro designado pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes do Grupo. (Redação dada pelo Ato n. 634/2023/PGJ)

 

§ 3° O GEFAC será constituído por estrutura de apoio que atenda às suas necessidades, a qual estará vinculada à sua Coordenação-Operacional.

§ 3° O membro integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) será indicado pelo Procurador-Geral de Justiça. (Redação dada pelo Ato n. 634/2023/PGJ)

§ 4º O GEFAC será constituído por estrutura de apoio que atenda às suas necessidades, a qual estará vinculada à sua Coordenação Estadual. (Incluído pelo Ato n. 634/2023/PGJ)

 

Art. 4° Compete ao Coordenador-Geral do GEFAC:

 

I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Grupo;

 

II - representar o GEFAC perante os órgãos públicos e organismos sociais afetos à área de atuação do grupo, interagindo com eles visando à obtenção de informações úteis ao desempenho das atribuições do Ministério Público na área; e

 

III - participar de todas as deliberações do GEFAC e, ao final de cada ano, apresentar o relatório das atividades do Grupo ao Procurador-Geral de Justiça.

 

Art. 5° São atribuições do Coordenador-Operacional do GEFAC:

Art. 5º São atribuições do Coordenador Estadual do GEFAC: (Redação dada pelo Ato n. 634/2023/PGJ)

 

I – na falta ou impossibilidade do Coordenador-Geral, presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias e representar o GEFAC perante os órgãos públicos e organismos sociais afetos à área de atuação do grupo;

 

II - receber e autuar as solicitações de atuação apresentadas pelos Promotores de Justiça, relatando-as ao Grupo, para deliberação acerca do pleito; 

 

III - acompanhar as atividades do GEFAC, promovendo a divisão de trabalho e intermediando a atuação cooperada e harmônica entre seus integrantes, visando à otimização dos seus resultados;

 

IV - manter o fluxo administrativo e fiscalizar os prazos para a execução dos trabalhos do Grupo; e

 

V – elaborar, anualmente, relatório das atividades do GEFAC contendo avaliação sobre a adequação da composição e da estrutura de apoio e eventuais sugestões de aprimoramento, apresentando-o ao Coordenador-Geral e ao Procurador-Geral de Justiça.

V - elaborar, anualmente, relatório das atividades do GEFAC contendo avaliação sobre a adequação da composição e da estrutura de apoio e eventuais sugestões de aprimoramento, apresentando-o ao Coordenador-Geral. (Redação dada pelo Ato n. 634/2023/PGJ)

 

Art. 6° A atuação do GEFAC é atividade de relevância para a Instituição, e os membros designados poderão, por decisão do Procurador-Geral de Justiça, receber a gratificação pelo exercício cumulativo de funções de que trata o art. 173, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019.

 

Art. 7° Excepcionalmente, os integrantes do GEFAC poderão ficar temporariamente afastados do exercício de suas funções nos órgãos de execução para dedicação exclusiva aos procedimentos e processos sob sua responsabilidade no GEFAC, sem prejuízo do atendimento a eles nos períodos em que sua atuação se der de forma concomitante às atribuições originárias.

 

§ 1° Durante o período de afastamento será designado, preferencialmente, Promotor de Justiça Substituto para responder exclusivamente pela Promotoria de Justiça.

 

§ 2° O afastamento previsto no caput será determinado a critério do Procurador-Geral de Justiça, conforme a quantidade e complexidade do trabalho confiado e a possibilidade de designação de membro para substituição no período.

 

Art. 8° As solicitações de atuação do GEFAC serão encaminhadas pelo Promotor de Justiça interessado ao Coordenador-Operacional do Grupo, contendo a exposição do fato a ser apurado, com informação sobre a origem da notícia, documentos e/ou outros elementos de prova já existentes, razões que justifiquem a atuação, além da forma em que pretende que seja esta efetivada.

Art. 8° As solicitações de atuação do GEFAC serão encaminhadas pelo Promotor de Justiça interessado ao Coordenador Estadual do Grupo, contendo a exposição do fato a ser apurado, com informação sobre a origem da notícia, documentos e/ou outros elementos de prova já existentes, razões que justifiquem a atuação, além da forma em que pretende que seja esta efetivada. (Redação dada pelo Ato n. 634/2023/PGJ)

 

Art. 9° O GEFAC deliberará quanto ao atendimento da solicitação de atuação concernente ao art. 2º, parágrafo único, deste Ato, observando os seguintes critérios:

I – a gravidade do objeto da investigação ou do processo;

 

II – o seu grau de complexidade;

 

III – a necessidade de urgência na adoção de medidas;

 

IV – a consonância do objeto com o Plano Geral de Atuação;

 

V – as prioridades estabelecidas pelo Grupo; e

 

VI – a disponibilidade para a atuação, considerando outras atividades em andamento.

 

§ 1° As solicitações de atuação serão formuladas ao Coordenador-Operacional pelo membro interessado, mediante a remessa das informações constantes no formulário que compõe o Anexo Único deste Ato e a disponibilização de acesso aos autos digitais do procedimento, inquérito ou processo.

§ 1° As solicitações de atuação serão formuladas ao Coordenador Estadual pelo membro interessado, mediante a remessa das informações constantes no formulário que compõe o Anexo Único deste Ato e a disponibilização de acesso aos autos digitais do procedimento, inquérito ou processo. (Redação dada pelo Ato n. 634/2023/PGJ)

 

§ 2° Caso a solicitação de atuação não seja atendida, o membro solicitante será comunicado da deliberação, bem como, de forma sucinta, das suas razões.

 

Art. 10. Acolhida a solicitação de atuação na hipótese do art. 2º, parágrafo único, deste Ato, o membro do GEFAC atuará em colaboração nos autos respectivos, nos limites estabelecidos, sendo expedida a competente Portaria, a qual deverá ser juntada pelo membro interessado nos autos correspondentes.

 

Parágrafo único. Deferida a atuação, o membro solicitante encaminhará ao GEFAC relatório, que não será juntado aos autos por não servir como instrumento probatório, contendo, entre outros dados, suas impressões e/ou primeiras conclusões acerca dos fatos em investigação, diligências ainda não realizadas e que entenda pertinentes e outros elementos úteis ao esclarecimento dos fatos que sejam de seu conhecimento.

 

Art. 11. Nos casos de atuação do GEFAC, os membros do órgão de execução preservam a responsabilidade pelo andamento dos procedimentos, dos inquéritos e das ações judiciais, podendo o integrante do GEFAC atuar isoladamente quando houver concordância do solicitante.

 

Parágrafo único. O encerramento da colaboração dar-se-á mediante comunicação formal encaminhada pelo Promotor de Justiça solicitante ou quando for deliberado pelo GEFAC.

 

Art. 12. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE

 

 

Florianópolis, 16 de novembro de 2022

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

ANEXO ÚNICO

(Ato n. 1.011/2022/PGJ)

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ATUAÇÃO

GRUPO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO A FACÇÕES CRIMINOSAS (GEFAC)

 

i.        Promotoria de Justiça solicitante
Promotoria de Justiça	Comarca

 

i.        Promotor de Justiça solicitante
Nome	É titular da Promotoria de Justiça?
	(  ) Sim  (  ) Não

 

i.        Procedimento para atuação
Tipo	Número	Eletrônico	Sigiloso
		(  ) Sim  (  ) Não	(  ) Sim  (  ) Não

 

i.        Origem da notícia

 

i.        Exposição dos fatos

 

 

 

i.        Elementos de prova

 

i.        Relação das pessoas físicas e/ou jurídicas investigadas

 

i.        Razões que justifiquem a atuação do GEFAC

 

i.        Forma que pretende que a colaboração do GEFAC seja efetivada

 

i.        Concorda com a atuação isolada dos integrantes do GEFAC em atos do procedimento administrativo e/ou do processo judicial?

(  ) Sim  (  ) Não

 

*, * de * de 20*.

 

___________________

Promotor(a) de Justiça

* Promotoria de Justiça de *