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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XIX, alíneas "a", "d" e "f", da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o parágrafo único ao art. 2º do Ato n. 343/2009/PGJ, com a seguinte redação:

"Art. 2º ..................................................................

Parágrafo único. Para cumprimento de expediente de 8 (oito) horas diárias, deverá ser respeitado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para o almoço, não computável na jornada de trabalho."

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de novembro de 2010.