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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, XIX, “a”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Alterar o art. 3º do Ato n. 56/2014/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3^º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos:

 

I - elaborar e definir o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade dos Documentos do Ministério Público de Santa Catarina e proceder à sua revisão periódica, quando necessário;

 

II - avaliar, analisar, definir e propor normas e critérios para arquivamento e destinação dos documentos, zelando pelo cumprimento da legislação vigente;

 

III - orientar a execução das decisões registradas na Tabela envolvendo eliminação, transferência, recolhimento e reprodução de documentos;

 

IV - aprovar as Listagens de Eliminação de Documentos e registrar em atas;

 

V - elaborar e publicar o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos no Diário do MPSC;

 

VI - supervisionar as eliminações, que serão efetuadas por meio de fragmentação manual ou mecânica, com garantia de que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida;

 

VII - supervisionar a elaboração do Termo de Eliminação de Documentos e dar publicidade no portal do Ministério Público de Santa Catarina;

 

VIII - propor critérios para a seleção de amostragem dos documentos em fase de eliminação e aprová-los, quando for o caso;

 

IX - convidar ou solicitar a colaboração de agentes públicos para tratar de assuntos específicos relacionados à execução de suas competências;

 

X - manter o intercâmbio com outras comissões, grupos de trabalho ou instituições, cuja finalidade seja relacionada ou complementar às suas, para prover e receber elementos de informação e juízo, conjugar esforços e encadear ações;

 

XI - promover, com os órgãos que compõem o Ministério Público de Santa Catarina, a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão;

 

XII - fomentar, em âmbito institucional, a integração, a padronização de procedimentos e a modernização dos serviços de arquivo;

 

XIII - rever suas competências, sugerindo eventuais alterações;

 

XIV - promover e estimular a realização de estudos técnicos sobre a situação dos acervos arquivísticos localizados na respectiva unidade do Ministério Público e sobre a estrutura organizacional existente, no tocante à racionalização das atividades arquivísticas;

 

XV - incentivar a capacitação técnica, o aperfeiçoamento e a atualização dos profissionais que desenvolvam atividades de gestão documental no âmbito de sua unidade;

 

XVI - zelar pelo cumprimento da Política de Gestão de Documentos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e pelos dispositivos constitucionais e legais que norteiam as políticas arquivísticas públicas brasileiras, em sua área de atuação;

 

XVII - orientar o processo de avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada, em conformidade com os instrumentos arquivísticos de gestão documental do Ministério Público de Santa Catarina, e deliberar sobre aquele; e

 

XVIII - zelar pelos documentos de valor histórico.” (NR)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 2 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça