• LEGISLAÇÃO INTERNA

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, “c”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Ficam acrescidos ao Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP os §§ 3º e 4º do art. 1º, o §7º do art. 3º, o art. 4º-A, e os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 5º, com as seguintes redações:

 

“Art. 1º ............................................................................................................

........................................................................................................................

 

§3º Todo documento recebido pelo Promotor Eleitoral deve ser protocolado na lotação eleitoral do SIG-MP (cadastro 02.) e digitalizado para o respectivo cadastro, ressalvadas as hipóteses descritas no caput deste artigo. (NR)

 

§4º O Ministério Público Eleitoral de primeiro grau, no âmbito do Estado de Santa Catarina, deverá utilizar o SIG-MP na elaboração de seus documentos administrativos e processuais.

........................................................................................................................

 

Art. 3º .............................................................................................................

........................................................................................................................

 

§7º Os procedimentos extrajudiciais de natureza eleitoral serão cadastrados no SIG-MP e tramitarão exclusivamente em meio digital.

........................................................................................................................

 

Art. 4º-A As Promotorias Eleitorais possuirão o seguinte sistema de arquivo:

 

I - Pasta Eleitoral n. 1: Documentos recebidos; e

 

II - Pasta Eleitoral n. 2: Comprovantes de remessa ou recebimento de documentos.

 

§ 1º Deverão ser arquivadas na Pasta Eleitoral n. 1 as correspondências ou outros documentos recebidos, não vinculados a procedimento ou processo.

 

§ 2º Esgotado o espaço físico das Pastas Eleitorais n. 1 e n. 2, seu conteúdo deverá ser transferido para caixa-arquivo eleitoral, devidamente identificado e classificado conforme o período a que se refere, na forma do Anexo I.

 

Art. 5º ............................................................................................................

.......................................................................................................................

 

§ 4º Encerrado o prazo de designação estabelecido no art. 2º, IV, da Resolução n. 001/2017/PJG/PRE, o Promotor de Justiça providenciará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a transferência, para seu sucessor, do sistema de arquivo descrito no art. 4º-A deste Ato e das caixas-arquivo não remetidas à Gerência de Arquivo e Documentos. (NR)

 

§ 5º Em caso de extinção de Promotoria de Justiça com atribuição na Justiça Eleitoral, de Zona Eleitoral ou em caso de absorção por outra, deve ser lavrado o respectivo termo de encerramento das pastas eleitorais n. 1 e n. 2, referidas no art. 4º-A deste Ato, pelo Promotor de Justiça designado, que, na sequência, deve enviar as referidas pastas e o acervo da Promotoria Eleitoral para o membro que passará a ter atribuição para a análise e a atuação nos feitos. (NR)

 

§6º As caixas-arquivo eleitorais deverão ser enviadas para a Promotoria Eleitoral que passará a ter atribuição para análise e atuação nos feitos daquela Zona Eleitoral, que avaliará a necessidade ou não de mantê-las em gabinete, podendo encaminhar as referidas caixas à GEDOC, nos moldes do que dispõe o §3º do art. 5º deste Ato, registrando, na lombada da caixa-arquivo, o motivo que a fez ser inserida naquele acervo, evitando-se a duplicidade de numeração passível de gerar equívocos no futuro.” (NR)

 

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 5º do Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º As caixas-arquivo, inclusive as eleitorais, a partir da publicação do presente Ato, serão organizadas em sequência numérica única, do 1 (um) ao infinito, e receberão, sem distinção, as pastas-arquivo e o conteúdo das pastas relacionadas no art. 4º.

............................................................................................................” (N.R.)

 

Art. 3º Fica revogado o Ato n. 525/2016/PGJ/CGMP.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE. 

 

Florianópolis, 10 de janeiro de 2023.

CID LUIZ RIBEIRO SCHMITZ  Procurador-Geral de Justiça em exercício

FÁBIO STRECKER SCHMITT Corregedor-Geral do Ministério Público