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A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea ‘a’, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – que consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23 do Ato n. 582, de 14 de agosto de 2017, que regulamenta a remoção por necessidade de atendimento a serviço que requeira habilidade específica,

CONSIDERANDO as decisões exaradas nos autos dos Procedimentos Administrativos n. 2022/007989, n. 2022/009226 e n. 2022/006515,

RESOLVE:

Art. 1º O cargo do quadro de provimento efetivo do Ministério Público presente no Anexo I deste Ato fica redistribuído entre os órgãos nele indicados.

Art. 2º O Anexo I do Ato n. 385/2013/PGJ passa a constar com as alterações apresentadas no Anexo I do presente Ato.

Art. 3º O servidor ocupante do cargo redistribuído será relotado para o órgão de destino de seu respectivo cargo.

Art. 4º Este Ato entra em vigor a contar de 13 de outubro de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 5 de outubro de 2022.

 

GLADYS AFONSO

[assinado digitalmente]

Procuradora-Geral de Justiça, e.e.

ANEXO I

 

ATO N. 869/2022/PGJ