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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea ‘a’, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – que consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Ato n. 582, de 14 de agosto de 2017, e

CONSIDERANDO a decisão exarada nos autos do Procedimento Administrativo n. 2022/023631,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O cargo do quadro de provimento efetivo do Ministério Público presente no Anexo I deste Ato fica redistribuído entre os órgãos nele indicados.

Art. 2º O Anexo I do Ato n. 385/2013/PGJ passa a constar com as alterações apresentadas no Anexo I do presente Ato.

Art. 3º O cargo do quadro de provimento comissionado do Ministério Público presente no Anexo II deste Ato fica redistribuído entre os órgãos nele indicados.

Art. 4º O Anexo II do Ato n. 385/2013/PGJ passa a constar com as alterações apresentadas no Anexo II do presente Ato.

Art. 5º Os servidores ocupantes dos cargos redistribuídos serão relotados para o órgão de destino de seus cargos.

Art. 6º Este Ato retroage seus efeitos a 28 de novembro de 2022.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 6 de dezembro de 2022.

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

 

 

ANEXO I

 

ATO N. 1.034/2022/PGJ

 

 

ANEXO II

 

ATO N. 1.034/2022/PGJ