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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º da Lei Complementar n. 715, de 16 de janeiro de 2018,

 

RESOLVE:

 

Declarar instalada, a partir de 2 de fevereiro de 2023, a Promotoria de Justiça da Comarca de Penha, criada pela Lei Complementar n. 816, de 11 de janeiro de 2023.

 

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 26 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça