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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a necessidade de convergência das decisões referentes à alocação de recursos no desenvolvimento de sistemas de informação focados em toda a área administrativa do Ministério Público; e

 

CONSIDERANDO a padronização dos procedimentos de governança da Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas de Recursos Humanos e da Comissão para Gestão e Desenvolvimento de Sistemas das Áreas Administrativas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Acrescentar o inciso XII ao art. 2º do Ato n. 526/2022/PGJ, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º .......................................................................................................

...................................................................................................................

 

XII – um servidor da Coordenadoria de Recursos Humanos.” (NR)

 

Art. 2º Alterar o art. 3º do Ato n. 526/2022/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º A Comissão será presidida pelo Secretário-Geral do Ministério Público e secretariada pelo Gerente de Sistemas da Informação.

 

§ 1º Substituirá o Presidente, na sua ausência, o Coordenador de Tecnologia da Informação.

 

§ 2º Substituirá o Secretário, na sua ausência, o servidor referido no inciso XI do art. 2º deste Ato.” (NR)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Fica revogado o Ato n. 528/2022/PGJ.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 9 de março de 2023.

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça