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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, “c”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Ficam acrescidos ao Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP o §7º do art. 4º, o §3º ao art. 4º-A e os §§ 7º e 8º do art. 5º, com as seguintes redações:

 

“Art. 4º ............................................................................................................

........................................................................................................................

 

§ 7º A abertura das Pastas 1, 2, 3 e 4 deve ser realizada pelos Órgãos de Execução quando houver documento a ser armazenado na respectiva Pasta.

........................................................................................................................

 

Art. 4º-A ..........................................................................................................

........................................................................................................................

 

§ 3º A abertura das Pastas Eleitorais 1 e 2 deve ser realizada pelos Órgãos de Execução quando houver documento a ser armazenado na respectiva Pasta.

........................................................................................................................

 

Art. 5º .............................................................................................................

........................................................................................................................

 

§ 7º A abertura das caixas-arquivo deve ser realizada pelos Órgãos de Execução somente quando houver pasta-arquivo e/ou documentos das pastas relacionadas no art. 4º a serem armazenados.

 

§ 8º A abertura das caixas-arquivo eleitorais deve ser realizada pelos Órgãos de Execução somente quando houver pasta-arquivo e/ou documentos das pastas relacionadas no art. 4º-A a serem armazenados.” (N.R.)

 

Art. 2º Fica alterado o §3º do art. 4º do Ato n. 200/2015/PGJ/CGMP, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º ............................................................................................................

........................................................................................................................

 

§ 3º Será dispensada a Pasta 3 nas Promotorias de Justiça que não possuam atribuição para a audiência de apresentação de adolescente infrator ou para o Programa APOIA, bem como nas Procuradorias de Justiça.

............................................................................................................” (N.R.)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE. 

 

Florianópolis, 15 de março de 2023.

 

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN Procurador-Geral de Justiça FÁBIO STRECKER SCHMITT Corregedor-Geral do Ministério Público