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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea “b”, da Lei Complementar estadual n. 738/2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o art. 1º, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º e os incisos I e II do art. 5º, todos do Ato n. 496/2020/PGJ, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art.  1° Criar no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina, o Núcleo Especial de Atendimento às Vítimas de Crimes (NEAVIT), com ações destinadas à proteção dos direitos das vítimas de crimes, especialmente mulheres, com vistas   a   garantir-lhes   apoio   humanizado, informação, orientação jurídica, proteção, acesso à justiça e encaminhamento para atendimento psicossocial e de saúde, vinculado ao Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública.

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Art. 3º .............................................................................................................

 

§1º Os atendimentos do NEAVIT, com atuação na região metropolitana de Florianópolis, ocorrerão em espaço próprio, no centro da Comarca da Capital.

 

§2º O Coordenador Estadual do NEAVIT será designado por ato do Procurador-Geral de Justiça.

 

§3º A Procuradoria-Geral de Justiça designará servidores do Ministério Público para prestarem o apoio necessário a execução das tarefas de atendimento e de execução do núcleo

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Art. 5º .............................................................................................................

 

I - atender à vítima de crimes, bem como seus familiares, encaminhados por outras instituições ou que compareçam espontaneamente ao NEAVIT, prestando-lhes informação, orientação jurídica, acesso à justiça, acesso à reparação de danos e encaminhamento para acolhimento psicossocial, à luz de suas circunstâncias específicas e do caso concreto;

 

II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a celebração de convênios com instituições que atuem no atendimento às vítimas dos crimes abrangidos pelo programa e seus familiares, nas mais diversas esferas;

...........................................................................................................” (N.R.)

 

Art. 2º Fica revogado o art. 2º do Ato n. 496/2020/PGJ.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 16 de março de 2023.

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça