Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos Conjuntos/PGJ-CGMP
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Corregedoria-Geral do Ministério Público - CGMP >> Atos Conjuntos/PGJ-CGMP
ATO N. 182/2023/PGJ/CGMP
Promove a revogação de atos normativos
editados em conjunto pela Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral
do Ministério Público.
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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, X, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO DO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, VII, também da Lei Complementar Estadual n. 738/2019, de 23 de janeiro de 2019,
CONSIDERANDO que os bancos de dados do Ministério Público foram unificados e passaram a adotar novos procedimentos de controle, circunstância que incitou a necessidade de atualização e consolidação dos atos normativos da instituição, para adequação às mudanças e aos avanços tecnológicos experimentados nos últimos anos;
CONSIDERANDO a existência de projeto institucional visando a sistematizar e consolidar os atos normativos do Ministério Público de Santa Catarina, conferindo maior segurança no tocante às normas em vigor e qualidade na experiência do usuário do Portal de Atos e Normas;
CONSIDERANDO a identificação de atos normativos com eficácia exaurida ou que foram tacitamente revogados, conforme apurado nos autos do Processo n. 10.2023.00000051-9;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 8º, §8º, da Lei Complementar estadual n. 589, de 18 de janeiro de 2013, segundo o qual a cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis e os dispositivos legais a serem revogados; e
RESOLVEM:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes Atos e Portarias, elencados por ano de edição:
I - o Ato n. 006/1999/PGJ/CGMP;
II - o Ato n. 216/2015/PGJ/CGMP;
III - o Ato n. 629/2019/PGJ/CGMP e o Ato n. 825/2019/PGJ/CGMP;
IV - o Ato n. 130/2020/PGJ/CGMP, o Ato n. 388/2020/PGJ/CGMP, a Portaria n. 1.015/2020/PGJ/CGMP, a Portaria n. 1.159/2020/PGJ/CGMP, a Portaria n. 1.454/2020/PGJ/CGMP, a Portaria n. 1.583/2020/PGJ/CGMP, a Portaria n. 1.698/2020/PGJ/CGMP, a Portaria n. 1.788/2020/PGJ/CGMP, a Portaria n. 2.087/2020/PGJ/CGMP, a Portaria n. 2.408/2020/PGJ/CGMP e a Portaria n. 3.068/2020/PGJ/CGMP; e
V - o Ato n. 109/2021/PGJ/CGMP, o Ato n. 171/2021/PGJ/CGMP, o Ato n. 197/2021/PGJ/CGMP, a Portaria n. 2.085/2021/PGJ/CGMP.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 16 de março de 2023.
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