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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 19, inciso X, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Acompanhamento Processual no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Superior Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional do Ministério Público, sob a coordenação do Grupo Estadual de Acompanhamento Processual (GEAP), vinculado ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

 

Parágrafo único. O GEAP será composto pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, na condição de coordenador, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelos Coordenadores de Recursos Cíveis e Criminais, pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade e pelo Coordenador do Escritório de Representação em Brasília.

 

Art. 2º Compete ao GEAP, no âmbito do Plano Estadual de Acompanhamento Processual, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Superior Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional do Ministério Público:

 

I – identificar teses de relevante interesse para o Ministério Público;

 

II – auxiliar os órgãos de execução competentes, caso solicitado e necessário, a elaborar e coordenar a estratégia de atuação nos processos selecionados;

 

III – identificar problemas e propor soluções que reflitam na atuação do Ministério Público no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Superior Tribunal de Justiça, no Supremo Tribunal Federal e no Conselho Nacional do Ministério Público;

 

IV – identificar teses de relevante interesse para o Ministério Público que também sejam objeto de discussão em processos originários de outros Estados da Federação, comunicando tal fato ao Procurador-Geral de Justiça, para eventual inclusão no Plano Nacional de Acompanhamento Processual.

 

Art. 3º Serão acompanhados pelo GEAP os recursos, as ações constitucionais e os procedimentos submetidos à apreciação dos órgãos indicados no artigo anterior, observando-se os seguintes requisitos:

 

I – os temas discutidos sejam sensíveis às áreas de atuação do Ministério Público;

 

II – as questões controvertidas sejam de reconhecida relevância institucional;

 

III – as teses representem risco à atuação institucional, bem como às prerrogativas ou garantias previstas nos respectivos estatutos.

 

§ 1º Caberá à Coordenadoria do Escritório de Representação de Brasília sistematizar, bem como monitorar periodicamente, os recursos, as ações e os procedimentos indicados pelo GEAP, devendo ser informado aos integrantes do GEAP sobre o andamento, as medidas adotadas e os resultados obtidos.

 

§ 2º Caberá às Coordenadorias de Recursos prestar auxílio à Coordenadoria do Escritório de Representação de Brasília no acompanhamento dos processos em tramitação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

 

§ 3º Para avaliação das medidas a serem adotadas pelo GEAP nos casos em acompanhamento, a Coordenadoria do Escritório de Representação de Brasília poderá solicitar auxílio aos órgãos de execução ou apoio do Ministério Público, com a finalidade de elaborar estudo para defesa da tese a ser sustentada.

 

Art. 4º O acompanhamento de procedimentos pelo GEAP poderá ser solicitado por qualquer órgão de execução ou apoio do Ministério Público, apresentando as razões que o justifiquem, de acordo com os critérios elencados no art. 3º, ou determinado pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

§ 1º A solicitação de acompanhamento de procedimentos pelo GEAP poderá ser encaminhada, a qualquer momento, por correspondência eletrônica ou por sistema eletrônico adotado pelo Ministério Público de Santa Catarina, podendo, ainda, ser apresentada nas reuniões ordinárias do GEAP, mediante prévia inclusão em pauta.

 

§ 2º Para instruir a solicitação, o órgão interessado deverá/poderá apresentar sugestões de atuação, dados, relatos de experiência, peças processuais, trabalhos doutrinários, repertórios jurisprudenciais e outras contribuições que sejam úteis para formulação da estratégia de atuação.

 

§ 3º O GEAP analisará se a solicitação de acompanhamento atende aos critérios pré-estabelecidos e definirá, em conjunto com o órgão diretamente afetado, a estratégia de atuação no processo, que poderá contemplar a solicitação de audiência com ministros, apresentação de memoriais, a realização de sustentação oral ou outras intervenções processuais, como também sugestão de atuação do próprio CNPG e de outras unidades do Ministério Público, se possível, na qualidade de amici curiae.

 

Art. 5º O GEAP realizará reuniões ordinárias trimestrais, devendo ser elaborado, se possível, calendário anual.

 

Parágrafo único. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias pelo Coordenador do GEAP ou requeridas por qualquer de seus membros.

 

Art. 6º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE

 

Florianópolis, 20 de março de 2023.

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça