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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea “a”, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a ampliação do quadro de colaboradores do Ministério Público de Santa Catarina e o aumento da complexidade das obrigações acessórias, que envolvem responsabilidade na geração e envio dos dados para as instituições fiscalizadoras, a exemplo do e-Social (Receita Federal do Brasil) e do e-Sfinge (Tribunal de Contas de SC) e conforme os autos do Procedimento Administrativo n. 2022/024758,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam alterados o inciso XII do art. 1º e o art. 19 do Ato n. 17/2018/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º..................................................................................................................................................................................................................

 

XII - na Gerência de Remuneração Funcional da Coordenadoria de Recursos Humanos, o Setor de Consignações e Benefícios, o Setor de Folha de Servidores Efetivos e Membros e o Setor de Folha de Comissionados e Vínculos Temporários.

............................................................................................................................................................................................................................

 

Art. 19. Compete ao Setor de Consignações e Benefícios:

 

I - prestar atendimento e informações às associações, seguradoras e instituições financeiras que, mediante convênio com o MPSC, possuam consignações em folha de pagamento;

II - realizar a gestão dos dados relativos aos consignatários conveniados e do sistema de consignações;

 

III - realizar a gestão do pagamento do terço de férias;

 

IV - calcular e realizar o pagamento das horas extras;

 

V - incluir, atualizar e controlar os pagamentos de auxílio-moradia, auxílio-creche, auxílio-saúde, auxílio-educação e outros ressarcimentos de valores;

 

VI - prestar atendimento aos colaboradores do MPSC em relação às consignações e o pagamento de benefícios; e

 

VII - outras atribuições correlatas ao pagamento de benefícios.” (NR)

 

 

Art. 2º O Ato n. 17/2018/PGJ passa a vigorar acrescido dos arts. 19-A e 19-B, com as seguintes redações:

 

 “Art. 19-A Compete ao Setor de Folha de Servidores Efetivos e Membros:

 

I - realizar a gestão da folha de pagamento de Membros e Servidores Efetivos (ativos e inativos), bem como as pensões provenientes;

 

II - conferir e ajustar em folha de pagamento as nomeações e desligamentos;

 

III - conferir e ajustar em folha de pagamento as aposentadorias e as pensões provenientes;

 

IV - calcular e realizar o pagamento de indenizações de férias e licenças;

 

V - conferir e ajustar em folha de pagamento as concessões de promoções e movimentações na carreira;

 

VI - conferir e ajustar em folha de pagamento as concessões de adicionais e vantagens;

 

VII - conferir e ajustar em folha de pagamento as gratificações por designação de cargos e funções, bem como das substituições;

 

VIII - realizar a gestão das contribuições previdenciárias (IPREV e SCPREV) e do Imposto de Renda da folha de pagamento;

 

IX - prestar informações para outras Coordenadorias em relação a necessidade de eventuais bloqueios de remuneração e restituições realizadas;

X - prestar informações pertinentes ao pagamento de pessoal em processos relativos a recálculo de verbas salariais, "Exercícios Findos", Auxílio-Funeral, Pensões Alimentícias, entre outros;

 

XI - elaborar certidões e declarações referentes ao pagamento de pessoal;

 

XII - prestar atendimento aos Membros e Servidores Efetivos (ativos e inativos), bem como as pensões provenientes; e

 

XIII - outras atribuições correlatas ao processamento da folha de pagamento de Membros e Servidores Efetivos (ativos e inativos), bem como às pensões provenientes.

 

Art. 19-B Compete ao Setor de Folha de Comissionados e Vínculos Temporários:

 

I - realizar a gestão da folha de pagamento de servidores ocupantes de cargos exclusivamente comissionados, estagiários, residentes e pessoal à disposição;

 

II - conferir e ajustar em folha de pagamento as nomeações e desligamentos de pessoal;

 

III - calcular e realizar o pagamento de indenizações de férias e licenças;

 

IV - conferir e ajustar em folha de pagamento as concessões de adicionais e vantagens;

 

V - realizar a gestão das contribuições previdenciárias (INSS) e do Imposto de Renda da folha de pagamento dos vínculos comissionados e temporários, bem como a gestão dos dados em declarações acessórias;

 

VI - prestar informações para outras Coordenadorias em relação à necessidade de eventuais bloqueios de remuneração e restituições realizadas;

 

VII - certificar os demonstrativos de remuneração de pessoal à disposição;

 

VIII - elaborar certidões e declarações referentes ao pagamento de pessoal;

 

IX - prestar atendimento aos servidores comissionados e aos vínculos temporários; e

 

X - outras atribuições correlatas ao processamento da folha de pagamento de comissionados e vínculos temporários.” (NR)

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 10 de março de 2023.

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça