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ATO N. 235/2023/PGJ
Dispõe sobre a
instalação da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú
O PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º da Lei Complementar estadual n.
715, de 16 de janeiro de 2018,
RESOLVE:
Declarar instalada, a partir de 3 de abril de 2023,
a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú, criada pela Lei Complementar
estadual n. 816, de 11 de janeiro de 2023.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis,
31 de março de 2023.
FERNANDO DA SILVA COMIN
Procurador-Geral
de Justiça