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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea “a”, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a necessidade de readequar os procedimentos relacionados ao controle e a seguro dos bens imóveis, conforme relatado nos autos do Procedimento Administrativo n. 2020/015616,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Acrescer o inciso XXII ao art. 1º do Ato n. 17/2018/PGJ, com a seguinte redação:

 

“Art.1º..................................................................................................................................................................................................................

 

XXII - na Gerência de Patrimônio da Coordenadoria de Logística, o Setor de Controle de Bens Imóveis.” (NR)

 

Art. 2º O Ato n. 17/2018/PGJ passa a vigorar acrescido do art. 17-B, com a seguinte redação:

 

“Art. 17-B. Compete ao Setor de Controle de Bens Imóveis:

 

I - receber e organizar em local adequado os documentos relativos ao registro dos imóveis pertencentes ao Ministério Público de Santa Catarina;

 

II - obter junto aos respectivos cartórios de Registro de Imóveis, sempre que necessário, as certidões atualizadas, com vistas à disponibilização das informações corretas no Portal da Transparência;

 

III - providenciar a apuração das despesas com depreciação relacionadas aos imóveis pertencentes ao Ministério Público de Santa Catarina;

 

IV - emitir relatórios mensais das despesas com depreciação dos imóveis e encaminhá-los à área competente do MPSC para os devidos registros contábeis;

 

V  –  acompanhar  e  participar  de  todas  as  fases  do  procedimento  licitatório  para contratação de seguro de imóveis;

 

VI – atuar como Fiscal Técnico do contrato do seguro de imóveis auxiliando o gestor desde o planejamento da contratação até a execução contratual;

 

VII – levantar junto às áreas competentes do MPSC os valores dos bens móveis e imóveis a serem segurados, validar as regras de cálculo junto à Autoridade Superior e elaborar o Estudo Técnico Preliminar, bem como o Termo de Referência;

VIII – requisitar à Gerência de Contratos do MPSC o aditamento do contrato de seguro quando da locação/aquisição ou rescisão/alienação de imóveis;

 

IX – notificar a empresa contratada quando da ocorrência de sinistros providenciando todas as informações e documentos necessários;

 

X – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

.................................................................................................” (N.R.)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 30 de março de 2023.

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça