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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos XIV, alínea “i”, e XIX, alínea “a”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 6º, da Lei Complementar estadual n. 736, de 15 de janeiro de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO o disposto no Procedimento Administrativo n.  2023/005317, que autorizou a criação dos Setores de Auxílio Financeiro e do Programa de Pós-Graduação, e no Procedimento Administrativo n. 2023/005732, que aprovou a criação do Setor de Transmissões em Streaming, todos vinculados ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Criar três Funções Gratificadas de nível 3, definidas pelo Ato n. 243/2013/PGJ, destinada aos Chefes de Setores.

 

Art. 2º Alterar os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, os quais passam a vigorar conforme disposto nos Anexos I e II deste Ato, respectivamente.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 29 de março de 2023.

 

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça

ANEXO I

(Ato n. 223/2023/PGJ)

 

Anexo I

(Ato n. 243/2013/PGJ)

 

Funções Gratificadas	Quantidade
FG1	30
FG2	77
FG3	55
TOTAL	162

 

 

 

ANEXO II

(Ato n. 195/2023/PGJ)

 

Anexo IV

(Ato n. 243/2013/PGJ)