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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea “a”, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a demanda relacionada às atribuições do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional em atender a pedidos de auxílio financeiro para cursos de graduação e pós-graduação realizados por instituições externas ao Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a necessidade de qualificar, ampliar e evoluir a estrutura que dá suporte à formação acadêmica em nível de especialização por meio da execução própria, visando atender ainda melhor às necessidades do MPSC quanto à formação de seus membros e servidores concursados, conforme relatado no Procedimento Administrativo n. 2023/005317,

 

CONSIDERANDO a alta demanda por eventos híbridos, nos quais se juntam o presencial e o virtual, principalmente após o retorno ao trabalho presencial, segundo os autos do Procedimento Administrativo n. 2023/005732,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 1º do Ato n. 17/2018/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.1º..................................................................................................................................................................................................................

 

II - na Diretoria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, o Setor de Eventos, o Setor de Memorial, o Setor de Auxílio Financeiro, o Setor do Programa de Pós-Graduação e o Setor de Transmissões em Streaming;

..................................................................................................................................................................................................................” (NR)

 

Art. 2º O Ato n. 17/2018/PGJ passa a vigorar acrescido dos arts. 5º-A, 5º-B e 5º-C, com a seguinte redação:

 

“Art. 5º-A. Compete ao Setor de Auxílio Financeiro:

 

I - receber e analisar a admissibilidade dos requerimentos de Auxílio Financeiro para cursos de Graduação, Especialização, Mestrado, Doutorado e Estágio de Pós-Doutorado de membros e servidores;

 

II - solicitar documentos necessários para cumprir requisitos da legislação vigente;

 

III - autuar, gerenciar, encaminhar, arquivar e controlar os processos administrativos de auxílio financeiro aprovados pelo Conselho do CEAF;

 

IV - receber e analisar os documentos comprobatórios de pagamentos realizados às Instituições de Ensino, para ressarcimento;

 

V - encaminhar à Gerência de Remuneração os valores a serem ressarcidos aos beneficiários do auxílio financeiro;

 

VI - prestar informações e esclarecer dúvidas com relação à legislação vigente e aos procedimentos administrativos de auxílio financeiro;

 

VII - contatar os beneficiários e requerer administrativamente a devolução de valores quando necessário;

 

VIII - propor e acompanhar o orçamento anual previsto para investimento em auxílio financeiro;

 

IX - propor e acompanhar a realização de convênios entre o Ministério Público de Santa Catarina e Instituições de ensino que tenham por objetivo o aperfeiçoamento dos seus membros e servidores, por meio de cursos de Graduação e de Pós-Graduação;

 

X - outras atividades correlatas designadas pelo Diretor do CEAF.

 

Art. 5º-B. Compete ao Setor do Programa de Pós-Graduação:

 

I - implementar o Programa de Pós-Graduação (PPG) no MPSC;

 

II - estudar, elaborar e difundir possibilidades em pós-graduação lato e stricto sensu, contribuindo com a produção, difusão e aplicação de conhecimento no MPSC;

 

III - elaborar e acompanhar a execução do calendário periódico das disciplinas e atividades do PPG, de acordo com o plano político-pedagógico e planejamento do PPG;

 

IV - elaborar os projetos pedagógicos e demais documentos dos cursos do PPG;

 

V - projetar, produzir, organizar, buscar o credenciamento e autorização, quando necessário, e oferecer cursos e/ou atividades de pós-graduação presencial, híbrida ou a distância (EaD) para o contínuo aperfeiçoamento funcional de membros e servidores;

 

VI - produzir e oferecer cursos e/ou atividades de pós-graduação para outras instituições públicas, atendendo à política de conveniamento institucional;

 

VII - auxiliar no processo de cadastro, seleção e contratação de docentes;

 

VIII - assegurar a formação e orientar docentes que atuam no PPG do MPSC, promovendo cursos, atividades e propondo outras ações com esse objetivo;

 

IX - estimular o envolvimento de membros e servidores com o PPG;

 

X - elaborar relatórios finais de resultados e financeiros do PPG e promover a sua socialização no âmbito institucional;

 

XI - autorizar ou solicitar a autorização e pagamento aos docentes que atuam no PPG;

 

XII - desenvolver projetos, cursos, atividades, seminários, programas e demais atividades pedagógicas de interesse e no âmbito do PPG, em regime próprio ou em parceria com outras instituições por meio de convênios e termos de cooperação;

 

XIII - articular com os demais órgãos institucionais internos e externos projetos, atividades, intercâmbios, convênios, cooperações, parcerias e quaisquer outros atos e ações no âmbito do PPG;

 

XIV - demandar contratações e pagamentos de serviços, consultorias, bens, softwares, recursos tecnológicos, recursos técnicos, recursos pedagógicos e recursos humanos necessários ao PPG;

 

XV - atuar em prol do desenvolvimento de grupos de estudo e pesquisa e suas respectivas linhas, prestando a assistência necessária;

 

XVI - opinar sobre a política institucional da pós-graduação, propondo atualizações ou reformulações;

 

XVII - propor normas e emitir parecer sobre a formulação, expansão e alteração de políticas e estrutura do SEPPG no âmbito do MPSC;

 

XVIII - realizar a gestão e operação do sistema acadêmico e pedagógico do PPG;

 

XIX - realizar o controle e a execução acadêmica e pedagógica;

 

XX - realizar ou solicitar a outra unidade administrativa a expedição de certificados, diplomas, atestados e outros documentos acadêmicos no âmbito da pós-graduação;

 

XXI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 5º-C. Compete ao Setor de Transmissões em Streaming:

 

I - realizar toda e qualquer transmissão pertinente à divulgação institucional;

 

II - planejar, realizar e acompanhar as transmissões dos eventos em geral, observando-se as peculiaridades de cada um;

 

III - zelar pela conservação, bom uso e manutenção dos equipamentos e materiais audiovisuais, seja por equipe própria ou seja por empresa contratada para tal finalidade;

 

IV - elaborar relatórios periódicos das transmissões realizadas pela área, procurando identificar pontos de melhoria contínua;

 

V - adotar as providências necessárias para o treinamento do pessoal de operação das transmissões, conforme a característica de cada transmissão, quando necessário;

 

VI - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.

 

.................................................................................................” (N.R.)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 29 de março de 2023.

 

 

 

FERNANDO DA SILVA COMIN

Procurador-Geral de Justiça