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Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 293/2023/PGJ
Altera
o Ato n. 541/2021/PGJ, que cria o Conselho Consultivo de Defesa Institucional
(CCDI), vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, I, X, XII, a e XX, g, da Lei Complementar n. 738, de 23 de janeiro de 2019 Consolidação das Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 1º do Ato n. 541/2021/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º .. .. .. . .. . .. ...........
.. .. . .. . .. .............
IV - dois membros da Assessoria do Procurador-Geral de Justiça;
............................................................................................................ (N.R.)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 17 de abril de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis, 17 de abril de 2023.
FÁBIO DE SOUZA TRAJANO
Procurador-Geral de Justiça