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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea ‘a’, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – que consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e

CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo n. 2023/007414,

RESOLVE:

Art. 1º O cargo do quadro de provimento efetivo do Ministério Público presente no Anexo I deste Ato fica redistribuído entre os órgãos nele indicados.

Art. 2º O cargo do quadro de provimento comissionado do Ministério Público presente no Anexo II deste Ato fica redistribuído entre os órgãos nele indicados.

Art. 3º Os Anexos I e II do Ato n. 385/2013/PGJ passam a constar com as alterações apresentadas no Anexo I e II do presente Ato, respectivamente.

Art. 4º O servidor ocupante do cargo redistribuído será relotado para o órgão de destino de seu cargo.

Art. 5º Este Ato entra em vigor a contar de 1º de maio de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 11 de abril de 2023.

[assinado digitalmente]

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça

ANEXO I

 

ATO N. 275/2023/PGJ

 

 

 

 

ANEXO II

 

ATO N. 275/2023/PGJ