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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso X, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO a necessidade aprimorar o sistema de substituições nos Órgãos de Execução e de estabelecer adequada contraprestação pelo exercício cumulativo dos respectivos cargos,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Alterar o art. 4º e o art. 6º do Ato n. 497/2022/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º O Membro do Ministério Público em exercício cumulativo de Órgãos de Execução fará jus a uma licença compensatória na proporção de 1 (um) dia de licença a cada 6 (seis) dias do exercício da atribuição.

 

§1º Será considerado, para o cômputo da licença compensatória prevista no caput, apenas um período de ocorrência, ainda que o Membro acumule, a um só tempo, mais de uma Unidade.

 

§ 2º Não será computada a licença compensatória prevista no caput deste artigo nas seguintes hipóteses:

 

I - substituição em feitos determinados, assim consideradas as hipóteses legais de impedimento e suspeição;

 

II - atuação conjunta de Membros no mesmo processo, quando for da essência do ato;

 

III - atuação em regime de plantão; e

 

IV - simples colaboração eventual.

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Art. 6º As licenças compensatórias de que tratam os arts. 3º e 4º deste Ato e as compensações pelo exercício cumulativo nos grupos especializados GEAC e GAECO são cumuláveis entre si e com as vantagens previstas no art. 173 da Lei Complementar estadual n. 738/2019.” (N.R)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor em 1º de junho de 2023.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 15 de maio de 2023.

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça