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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos XI e XIX, alínea ‘a’, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o sistema de escolha do representante dos servidores efetivos que compõe a Comissão para Assuntos Funcionais dos Servidores do Ministério Público de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar o inciso VI do art. 1º do Ato n. 265/2013/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º .............................................................................................................

.........................................................................................................................

VI - por um servidor efetivo do quadro do Ministério Público, eleito pela respectiva classe em eleição direta, para mandato de dois anos, permitida a recondução. 

………....................................................................................................” (NR)

 

Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 1º do Ato n. 265/2013/PGJ, com a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º .............................................................................................................

.........................................................................................................................

 

§ 3º A eleição de que trata o inciso VI do art. 1º será deflagrada pela Secretaria-Geral do Ministério Público, a qual fixará as respectivas normas.” (N.R.)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 16 de junho de 2023.

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça