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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 19, inciso X, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam alterados os incisos V e X do art. 1º do Ato n. 244/2019/PGJ, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 1º..............................................................................................................

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V  –  Centro  de  Apoio  Operacional  da  Infância,  Juventude  e Educação (CIJE): defesa dos direitos e interesses das crianças e adolescentes, educação e direito de família;

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X  –  Centro  de  Apoio  Operacional  da  Saúde  Pública  (CSP): defesa  do  direito  à  saúde,    inclusive    de    crianças, adolescentes,  pessoas  idosas  e  pessoas  com  deficiência, com destaque para a fiscalização do Sistema Único de Saúde, a  lisura  da  regulação  do  acesso  aos  serviços  públicos  de saúde,  a  regularidade  da  assistência  farmacêutica,  a fiscalização da atuação complementar da iniciativa privada e o acompanhamento da política pública de saúde mental.

 

................................................................................................................” (NR)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 31 de julho de 2023.

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça