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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos XIV, alínea “i”, e XIX, alínea “a”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, § 6º, da Lei Complementar estadual n. 736, de 15 de janeiro de 2019, que consolida as Leis que instituem o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO o disposto no Procedimento Administrativo n. 2023/006014, que determinou a criação de mais funções gratificadas de Chefe de Secretaria, diante da alteração dos critérios de concessão pelo Ato n. 158/2023/PGJ, que alterou o Ato n. 255/2019/PGJ, que dispõe sobre as atribuições das Secretarias das Promotorias de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Criar 13 (treze) Funções Gratificadas de nível 3, definidas pelo Ato n. 243/2013/PGJ, destinada aos Chefes de Setores.

 

Art. 2º Alterar os Anexos I e IV do Ato n. 243/2013/PGJ, os quais passam a vigorar conforme disposto nos Anexos I e II deste Ato, respectivamente.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor a contar de 1º de agosto de 2023.

 

Florianópolis, 31 de julho de 2023.

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça

ANEXO I

(Ato n. 564/2023/PGJ)

 

Anexo I

(Ato n. 243/2013/PGJ)

 

Funções Gratificadas	Quantidade
FG1	31
FG2	77
FG3	71
TOTAL	179

 

 

 

ANEXO II

(Ato n. 564/2023/PGJ)

 

Anexo IV

(Ato n. 243/2013/PGJ)