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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X e XIV, “s”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019,

 

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 129, II, define como função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, devendo promover as medidas necessárias à sua garantia;

 

CONSIDERANDO que a violação ao direito à vida, à segurança, à liberdade ou à propriedade (art. 5º, caput, Constituição da República) exige que o Ministério Público atue não só no sentido de responsabilizar o autor da violação, mas também para minimizar os danos sofridos pela vítima;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar o atendimento às vítimas de crimes e aos seus familiares, especialmente nos casos que envolvam violência contra a pessoa;

 

CONSIDERANDO a condição da vítima no sistema jurídico-penal, não apenas como meio de prova ou agente passivo sobre o qual recai o delito, mas como sujeito central da intervenção do Estado, que requer uma resposta efetiva, em sua defesa e da própria coletividade;

 

CONSIDERANDO que a Resolução n. 40/34 da ONU, aprovada pela Assembleia Geral em 29 de novembro de 1985, além de trazer conceito amplo de vítima, recoloca-a na posição mais relevante no processo penal, estabelecendo-lhe diversos direitos;

 

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Resolução n. 243, de 18 de outubro de 2021, a qual dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, estabeleceu, em seu art. 2º, que as unidades do Ministério Público deverão implementar, gradualmente e de acordo com sua autonomia administrativa, Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas;

 

CONSIDERANDO que é dever de o Ministério Público zelar pela proteção integral das vítimas de crimes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de maior integração entre o Ministério Público e as diversas instituições estaduais, municipais e da sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, no cuidado de vítimas de crimes violentos e seus familiares; e

 

CONSIDERANDO a experiência exitosa do projeto-piloto do Núcleo Especial de Atendimento às Vítimas de Crimes (NEAVIT) na região da Grande Florianópolis e a necessidade de reestruturação e expansão do modelo para as demais regiões do Estado,

 

RESOLVE:

 

Art. 1^o. Criar o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes (NAVIT), vinculado à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, com ações destinadas à proteção dos direitos das vítimas de crimes e dos seus familiares, com vistas a garantir-lhes apoio humanizado, informação, orientação jurídica, proteção, acesso à justiça e encaminhamento para atendimento psicossocial e de saúde.

 

Art. 2^o. O NAVIT será composto por membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre eles um Coordenador-Geral, um Coordenador Estadual e Coordenadores Regionais.

 

Art. 3^o A Coordenação-Geral do NAVIT será exercida pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

 

Art. 4^o A Coordenação Estadual do NAVIT será exercida pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR).

 

Art. 5^o Os membros dos NAVIT Regionais serão designados, preferencialmente, dentre os Promotores de Justiça lotados na Comarca em que está sediado o Núcleo, sem dedicação exclusiva.

 

Art. 6^o Os núcleos regionais do NAVIT serão constituídos por estrutura de apoio que atenda às suas necessidades.

 

Art. 7^o Compete ao Coordenador-Geral do NAVIT:

 

I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Grupo;

 

II - representar o NAVIT perante os órgãos públicos e organismos sociais afetos à área de atuação do Núcleo, interagindo com eles e com vistas à obtenção de informações úteis ao desempenho das atribuições do Ministério Público; e

 

III - participar de todas as deliberações de âmbito estadual do NAVIT e, ao final de cada ano, apresentar o relatório das atividades do Grupo ao Procurador-Geral de Justiça.

 

Art. 8^o São atribuições do Coordenador Estadual do NAVIT:

 

I - na falta ou impossibilidade do Coordenador-Geral, presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias e representar o NAVIT perante os órgãos públicos e organismos sociais afetos à área de atuação do grupo;

 

II - acompanhar as atividades do NAVIT, promovendo a divisão de trabalho e intermediando a atuação cooperada e harmônica entre seus integrantes, visando à otimização dos seus resultados;

 

III - elaborar, anualmente, relatório das atividades do NAVIT contendo avaliação sobre a adequação da composição e da estrutura de apoio e eventuais sugestões de aprimoramento, apresentando-o ao Coordenador-Geral;

 

IV - fomentar a capacitação contínua de membros e servidores do MPSC para o atendimento especializado e humanizado de que trata esse programa;

 

V - prestar apoio aos integrantes dos Núcleos Regionais;

 

VI - operacionalizar os projetos e protocolos de atuação a serem implementados em âmbito estadual;

 

VII - estimular a integração e o intercâmbio de experiências entre os integrantes dos Núcleos Regionais;

 

VIII - alimentar e manter atualizado o Portal Informativo sobre os Direitos das Vítimas; e

 

IX - auxiliar o Procurador-Geral de Justiça na celebração de convênios com as instituições que atuem em alguma das etapas de atendimento às vítimas nas mais diversas esferas.

 

Art. 9^o Compete aos Coordenadores Regionais do NAVIT:

 

I - atender às vítimas de crimes, bem como aos seus familiares, que compareçam espontaneamente ao NAVIT ou venham encaminhadas de outros órgãos ou instituições, prestando-lhes informação, orientação jurídica, acesso à justiça, acesso à reparação de danos, proteção e encaminhamento para acolhimento psicossocial, à luz de suas circunstâncias específicas e do caso concreto;

 

II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a celebração de convênios com instituições que atuem no atendimento às vítimas dos crimes abrangidos pelo programa e aos seus familiares, nas mais diversas esferas;

 

III - encaminhar vítimas e seus familiares a órgãos públicos ou privados que prestem o auxílio necessário à situação específica;

 

IV - definir protocolos padronizados de atendimento, de modo a assegurar efetiva proteção integral às vítimas e aos seus familiares;

 

V - manter vínculo regular com as vítimas dos crimes abrangidos pelo Núcleo e os seus familiares, a fim de avaliar a qualidade do atendimento prestado pelo Ministério Público e pelas demais instituições, identificar novas necessidades e prestar informações jurídicas sobre o caso criminal que as levou a procurar o NAVIT;

 

VI - prestar auxílio, a partir de solicitação, ao Promotor de Justiça natural para inclusão de pessoa em programa de proteção a vítimas e testemunhas, realizando os atos necessários à efetivação da medida;

 

VII - remeter à unidade policial ou ministerial com atribuição para o caso eventuais informações e indícios que excepcionalmente receberem das vítimas e dos familiares que possam ser relevantes para o caso criminal ou, de algum modo, a ele relacionados;

 

VIII - promover a realização de programas, projetos e iniciativas que informem e sensibilizem a população sobre a importância dos temas relacionados a sua atribuição;

 

IX - estabelecer contatos com organismos locais e nacionais, objetivando, quando necessário, o encaminhamento de alguma medida ou providência no sentido de resguardar o direito integral da vítima e de seus familiares; e

 

X - atuar no sentido de reduzir as possibilidades de novas vitimizações, mediante a disseminação de dados e informações que possam prevenir a prática de novas violências.

 

Art. 10. O NAVIT será organizado por regiões, conforme a seguinte abrangência territorial:

 

I - NAVIT Regional da Capital: as Comarcas da Capital, Biguaçu, Garopaba, Imbituba, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, São João Batista, São José e Tijucas;

I – NAVIT Regional da Capital: as Comarcas da Capital, Biguaçu, Garopaba, Imbituba, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José; (Redação dada pelo Ato n. 262/2024/PGJ)

II - NAVIT Regional de Joinville: as Comarcas de Joinville, Araquari, Canoinhas, Garuva, Guaramirim, Itaiópolis, Itapoá, Jaraguá do Sul, Mafra, Papanduva, Porto União, Rio Negrinho, São Bento do Sul e São Francisco do Sul;

 

III - NAVIT Regional de Chapecó: as Comarcas de Chapecó, Abelardo Luz, Capinzal, Catanduvas, Concórdia, Coronel Freitas, Herval do Oeste, Ipumirim, Itá, Joaçaba, Ponte Serrada, Quilombo, São Carlos, São Domingos, Seara, Xanxerê e Xaxim;

III - NAVIT Regional de Chapecó: as Comarcas de Chapecó, Abelardo Luz, Concórdia, Coronel Freitas, Ipumirim, Itá, Ponte Serrada, Quilombo, São Carlos, São Domingos, Seara, Xanxerê e Xaxim; (Redação dada pelo Ato n. 262/2024/PGJ)

 

IV - NAVIT Regional de São Miguel do Oeste: as Comarcas de São Miguel do Oeste, Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, São José do Cedro e São Lourenço do Oeste;

 

V - NAVIT Regional de Criciúma: as Comarcas de Criciúma, Araranguá, Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Forquilhinha, Içara, Imaruí, Jaguaruna, Laguna, Lauro Muller, Meleiro, Orleans, Santa Rosa do Sul, Sombrio, Tubarão, Turvo e Urussanga;

V - NAVIT Regional de Criciúma: as Comarcas de Criciúma, Araranguá, Forquilhinha, Içara, Meleiro, Santa Rosa do Sul, Sombrio, Turvo e Urussanga; (Redação dada pelo Ato n. 262/2024/PGJ)

 

VI - NAVIT Regional de Lages: as Comarcas de Lages, Anita Garibaldi, Bom Retiro, Caçador, Campo Belo do Sul, Campos Novos, Correia Pinto, Curitibanos, Fraiburgo, Lebon Regis, Otacílio Costa, Santa Cecília, São Joaquim, Tangará, Urubici e Videira;

VI - NAVIT Regional de Lages: as Comarcas de Lages, Anita Garibaldi, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Correia Pinto, Curitibanos, Lebon Régis, Otacílio Costa, Santa Cecília, São Joaquim e Urubici; (Redação dada pelo Ato n. 262/2024/PGJ)

 

VII - NAVIT Regional de Itajaí: as Comarcas de Itajaí, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Brusque, Camboriú, Itapema, Navegantes e Porto Belo; e

VII - NAVIT Regional de Itajaí: as Comarcas de Itajaí, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Camboriú, Itapema, Navegantes, Penha e Porto Belo; (Redação dada pelo Ato n. 262/2024/PGJ)

 

VIII - NAVIT Regional de Blumenau: as Comarcas de Blumenau, Ascurra, Gaspar, Ibirama, Indaial, Ituporanga, Pomerode, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Taió, Timbó e Trombudo Central.

VIII - NAVIT Regional de Blumenau: as Comarcas de Blumenau, Ascurra, Gaspar, Pomerode e Timbó; (Redação dada pelo Ato n. 262/2024/PGJ)

IX – NAVIT Regional de Brusque: as Comarcas de Brusque, São João Batista e Tijucas; (Incluído pelo Ato n. 262/2024/PGJ)

X – NAVIT Regional de Tubarão: as Comarcas de Tubarão, Armazém, Braço do Norte, Capivari de Baixo, Imaruí, Jaguaruna, Laguna, Lauro Muller e Orleans; (Incluído pelo Ato n. 262/2024/PGJ)

XI – NAVIT Regional de Rio do Sul: as Comarcas de Rio do Sul, Ibirama, Indaial, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Taió e Trombudo Central; e (Incluído pelo Ato n. 262/2024/PGJ)

XII – NAVIT Regional de Joaçaba: as Comarca de Joaçaba, Caçador, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Fraiburgo, Herval do Oeste, Tangará e Videira. (Incluído pelo Ato n. 262/2024/PGJ)

 

Art. 11. As estruturas funcionais do NAVIT em cada Região serão instaladas em espaço físico adequado, de preferência em local adaptado em prédios do Ministério Público, que garanta a privacidade do atendimento e o acolhimento da pessoa atendida.

 

Art. 12. A Secretaria-Geral do Ministério Público disponibilizará, na medida das possibilidades administrativas, servidores com a qualificação necessária para prestar apoio nas tarefas de atendimento e de execução do Núcleo, assim como os meios materiais que este necessitar.

 

Art. 13. Os Núcleos Regionais serão implementados de acordo com a disponibilidade material e de pessoal.

 

Art. 14. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 15. Ficam revogados os Atos n. 496/2020/PGJ e 186/2023/PGJ.

 

Florianópolis, 25 de agosto de 2023.

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça