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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIV, alínea “s”, combinado com o inciso XIX, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, a fiscalização do fiel cumprimento das normas do ordenamento jurídico vigente e a proteção dos direitos individuais indisponíveis;

 

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a fiscalização da execução da pena, oficiando nos respectivos processos e incidentes, sendo incumbido, também, de diversas atividades afetas a essa função, nos termos dos arts. 67 e 68 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal;

 

CONSIDERANDO a conveniência da atuação ministerial na área da execução penal se dar observando-se adequados métodos de atenção, estudo e trabalho, a fim de dar efetividade à fiscalização da pena e da medida de segurança;

 

CONSIDERANDO a necessidade de maior interação do Ministério Público com os demais Poderes do Estado, bem como com organismos da sociedade civil que possam auxiliar no enfrentamento das questões ligadas à Execução Penal,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica reestruturado, no âmbito do Ministério Público, o Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP), com o objetivo de promover a atuação articulada dos órgãos do Ministério Público na área da execução penal e a interação com os órgãos estaduais e organismos sociais nela envolvidos.

 

Art. 2º Compete ao Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP):

 

I – acompanhar, nos órgãos de execução do Ministério Público com atribuição na área, o desenvolvimento das atividades de execução penal;

 

II – interagir com os serviços públicos de inteligência, para acompanhamento e investigação de fatos que sejam pertinentes ao sistema penitenciário estadual, considerando que a adequação da execução penal aos ditames legais pressupõe a necessária manutenção de segurança no sistema prisional, inclusive no que diz respeito ao conhecimento prévio de eventuais planos de rebeliões ou ataques externos;

 

III – promover, entre os órgãos públicos e organismos sociais, o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais, no que tange aos direitos e às obrigações dos presos, entre eles o respeito à dignidade da pessoa humana sob custódia do Estado e a concessão tempestiva dos respectivos benefícios;

 

IV – colaborar, por intermédio de seus integrantes, mediante designação e com a anuência do Promotor de Justiça natural, em processos judiciais e procedimentos extrajudiciais no âmbito da execução penal, além de realizar visitas técnicas nas unidades prisionais; e

 

V – fomentar o debate permanente sobre assuntos relativos à execução penal, buscando uniformizar o entendimento e os trabalhos desenvolvidos.

 

Art. 3º O Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP) será composto por 1 (um) Procurador de Justiça e por Promotores de Justiça com atribuição na área de execução penal.

 

§ 1º Os integrantes do Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP) serão designados por ato do Procurador-Geral de Justiça, depois de consulta de disponibilidade e manifestação favorável do membro a ser designado, com mandato de 02 anos.

 

§ 2º O Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP) contará com um Coordenador-Geral e um Coordenador-Operacional, cabendo ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional e da Segurança Pública (CCR) a sua secretaria.

 

§ 3º Caberá ao Procurador de Justiça a coordenação geral do Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP).

 

 § 4º A função de Coordenador-Operacional será exercida por Promotor de Justiça membro do grupo, designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

Art. 4º As reuniões do Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP) serão realizadas, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Coordenador.

 

Art. 5º São atribuições do Coordenador-Geral do Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP):

 

I - representar o GEEP perante os órgãos públicos e organismos sociais afetos à execução penal, interagindo com eles visando à obtenção de informações úteis ao desempenho das atribuições do Ministério Público na área e à solução dos problemas identificados;

 

II - participar de todas as deliberações do Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP) e, ao final de cada ano, apresentar o relatório das atividades do grupo ao Procurador-Geral de Justiça; e

 

III - promover o debate entre os membros do Ministério Público e com as autoridades dos Poderes do Estado e organismos sociais acerca das questões que envolvem a execução penal no Estado de Santa Catarina.

 

Art. 6º São atribuições do Coordenador-Operacional do Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP):

 

I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

II - coordenar e acompanhar as atividades do GEEP;

 

III - receber e autuar os pedidos de apoio apresentados pelos Promotores de Justiça, relatando-os nas reuniões do Grupo;

 

IV - participar de todas as deliberações do GEEP; e

 

V - na falta ou impossibilidade do Coordenador-Geral, representar o GEEP perante os órgãos públicos e organismos sociais afetos à área de atuação do grupo, interagindo com eles visando à obtenção de informações úteis ao desempenho das atribuições do Ministério Público na área.

 

Art. 7º O Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR) prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao GEEP para o desempenho de suas atribuições, cabendo ao Coordenador do CCR:

 

I - secretariar as reuniões, lavrar as suas atas e manter o fluxo administrativo de trabalho;

 

II - acompanhar e fomentar o cumprimento das deliberações e seus encaminhamentos;

 

III - manter os arquivos dos documentos; e

 

IV - efetuar a divulgação das deliberações e orientações do GEEP aos membros do Ministério Público.

 

Art. 8º Ficam revogados os Atos n. 416/2013/PGJ, n. 432/2013/PGJ, n. 124/2014/PGJ, n. 348/2014/PGJ e n. 715/2015/PGJ.

 

Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 30 de agosto de 2023.

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO Procurador-Geral de Justiça