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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIV, alínea “m”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das normas atinentes ao pagamento de diárias aos membros e servidores do Ministério Público, conforme recomendações e manifestações colhidas nos autos do Processo Administrativo n. 2022/017515,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Alterar o § 2º do art. 6º, o inciso III do caput e o inciso II do § 1º do art. 14, todos do Ato n. 138/2016/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.6º ……...............................……………………………………………..........

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§  2º  Nos  deslocamentos  que  exigirem  pernoite  e  nos  que  as  despesas  de hospedagem  não  forem  custeadas  por  outro  órgão  ou  entidade,  o  valor  da totalidade das diárias simples a que tiver direito o membro ou servidor será acrescido  das  diárias  de  hospedagem  (art.  5º,  parágrafo  único,  deste  Ato), em  quantidade  correspondente  ao  número  de  pernoites  integrantes  do período  de  afastamento  da  sede,  indicados  no  "Requerimento  de  Diária" (Anexo  II)  e,  ao  final,  regularmente  comprovados  por  documento  fiscal  ou outro  documento  idôneo  capaz  de  comprovar  a  despesa  realizada.

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.......................................................................................................................

 

Art. 14 .......…………………………………………………………………...........

.......................................................................................................................

 

III  –  nota  fiscal  de  hospedagem  ou  outro  documento  idôneo  capaz  de comprovar a despesa realizada.

…..........…………………………………………………………………..…………

§ 1º…….........….……………………………………………………………………

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II  –  proporcionalmente,  caso  não  ocorra  a  comprovação  dos  pernoites  por documentação fiscal ou outro documento idôneo capaz de comprovar a despesa.

............................................................................................................” (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 17 de outubro de 2023.

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça