• LEGISLAÇÃO INTERNA - POR ASSUNTO >> Servidores >> Diárias
• LEGISLAÇÃO INTERNA - POR ASSUNTO >> Membros >> Diárias
• LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIV, alínea “o”, c/c art. 173, inciso XXIII, ambos da Lei Complementar estadual n. 738/2019 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as hipóteses de percepção de ajuda de custo a membro ou servidor, quando definido por Portaria do Procurador-Geral de Justiça, em substituição ao pagamento de diárias, conforme apurado no Processo n. 2023/023934;

RESOLVE

 

Art. 1º Ficam incluídos os parágrafos 1º e 2º ao art. 9º do Ato n. 138/2016/PGJ, com a seguinte redação:

 

“Art. 9º ..................................................................................................

§1º Ainda que afastado legalmente da função para gozo de férias ou licenças, o membro do Ministério Público fará jus à ajuda de custo prevista no caput, com fundamento no art. 157, incisos I e II, c/c art. 173, inciso II, ambos da Lei Complementar Estadual n. 738/2019.

§2º Por força das disposições contidas nos arts. 98 e 102 da Lei Estadual n. 6.745/1985, a ajuda de custo prevista no caput somente se aplica aos servidores do Ministério Público que estejam no efetivo exercício do cargo. (NR)”

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 18 de outubro de 2023.

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça