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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso X, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO o deliberado nos autos do Procedimento Administrativo n. 2023/014114,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O art. 4º do Ato n. 259/2020/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A avaliação de desempenho dos Técnicos de Informática lotados em Secretaria de Promotorias de Justiça será elaborada pelo Gerente da GEAU.

§ 1º Com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do prazo final para envio da avaliação à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP), o Gerente da GEAU elaborará a avaliação preliminar de desempenho do servidor, cumprindo o disposto   no   §   3º   do   art.   13   e   no   art.   18   do   Ato   n. 301/2018/PGJ, com encaminhamento ao Coordenador Administrativo.

§ 2º O Coordenador Administrativo poderá manifestar-se acerca da avaliação preliminar de desempenho do servidor dentro do prazo de 10 (dez), a contar do recebimento, com apontamentos que entender pertinentes acerca do desempenho do Técnico de Informática lotado em Secretaria de Promotorias de Justiça.

§ 3º Escoado o prazo citado no parágrafo anterior sem qualquer manifestação do Coordenador   Administrativo, o   Gerente   da   GEAU   entenderá   que   não   há informações a serem consideradas para fins avaliativos.

 

§ 4º As observações do Coordenador Administrativo deverão ser consideradas no momento   da   avaliação, comunicando-o   acerca   do   teor   da   avaliação concomitantemente à remessa para a GEDEP.” (NR)

Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 Florianópolis, 3 de novembro de 2023.

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA