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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso X, da Lei Complementar estadual n. 738/2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica alterado o caput e o parágrafo segundo do art. 6º, e acrescido o ínscio III do caput do art. 6º do Ato 256/2019/PGJ, que passa a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 6º Nas Comarcas da Capital, de Joinville, e de Criciúma serão designados um Coordenador Administrativo e um Vice-Coordenador Administrativo para as Promotorias de Justiça localizadas em cada uma das seguintes sedes:

........................................................................................................................

III – Na Comarca de Criciúma: Fórum e sede compartilhada com o Ministério Público Federal.

§1º ..................................................................................................................

§ 2º .................................................................................................................

§3º Na Comarca de Criciúma, as atribuições previstas nos incisos VII, IX, XII e XIII serão desempenhadas pelo Coordenador Administrativo da sede localizada no Fórum.(NR)”.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor em 1º de dezembro do corrente ano.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 17 de novembro de 2023.

                                                                                                                         

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça