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ATO N. 876/2023/PGJ

Redistribui cargos de provimento efetivo na estrutura de apoio técnico e administrativo do Ministério Público.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alínea a, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 que consolida as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão do Ministério Público foram lotados na estrutura de apoio técnico e administrativo de seus órgãos pelo Ato n. 385/2013/PGJ, devendo a sua redistribuição, no interesse do serviço público, se dar por Ato do Procurador-Geral de Justiça, e

CONSIDERANDO os autos do Procedimento Administrativo n. 2023/025483,

RESOLVE:

Art. 1º Os cargos do quadro de provimento efetivo do Ministério Público presentes no Anexo I deste Ato ficam redistribuídos entre os órgãos nele indicados.

Art. 2º O Anexo I do Ato n. 385/2013/PGJ passa a constar com as alterações apresentadas no Anexo I do presente Ato.

Art. 3º Os servidores ocupantes dos cargos redistribuídos serão relotados para os órgãos de destino de seus cargos.

Art. 4º Este Ato entra em vigor a contar de 1º de dezembro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 23 de novembro de 2023.

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça

ANEXO I

ATO N. 876/2023/PGJ

REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
DE		PARA
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL		GERÊNCIA DE EVENTOS
Cargo	Qtd.	Cargo	Qtd.
Técnico do Ministério Público	2	Técnico do Ministério Público	2
DE		PARA
COORDENADORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA		GERÊNCIA DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES
Cargo	Qtd.	Cargo	Qtd.
Analista em Engenharia Civil	2	Analista em Engenharia Civil	2
Analista do Ministério Público	2	Analista do Ministério Público	2
Analista em Arquitetura	2	Analista em Arquitetura	2
DE		PARA
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREDIAL		GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Cargo	Qtd.	Cargo	Qtd.
Analista em Engenharia Civil	1	Analista em Engenharia Civil	1
Auxiliar do Ministério Público	1	Auxiliar do Ministério Público	1
DE		PARA
COORDENADORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA		GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Cargo	Qtd.	Cargo	Qtd.
Analista em Engenharia Civil	1	Analista em Engenharia Civil	1
DE		PARA
COORDENADORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA		GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREDIAL
Cargo	Qtd.	Cargo	Qtd.
Auxiliar Técnico do MP I	1	Auxiliar Técnico do MP I	1
DE		PARA
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS		GERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
Cargo	Qtd.	Cargo	Qtd.
Analista do Ministério Público	3	Analista do Ministério Público	3
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS		GERÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
Auxiliar do Ministério Público	2	Auxiliar do Ministério Público	2
Técnico do Ministério Público	2	Técnico do Ministério Público	2
DE		PARA
GERÊNCIA DE ADMISSÃO E MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL		GERÊNCIA DE ESTÁGIO E RESIDÊNCIA
Cargo	Qtd.	Cargo	Qtd.
Analista em Serviço Social	1	Analista em Serviço Social	1
Auxiliar do Ministério Público	1	Auxiliar do Ministério Público	1
Auxiliar Técnico do MP II	1	Auxiliar Técnico do MP II	1
Técnico do Ministério Público	4	Técnico do Ministério Público	4
DE		PARA
GERÊNCIA DE CIÊNCIA DE DADOS E INOVAÇÃO		GERÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
Cargo	Qtd.	Cargo	Qtd.
Analista do Ministério Público	1	Analista do Ministério Público	1
Técnico do Ministério Público	2	Técnico do Ministério Público	2