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ATO N. 975/2023/PGJ

Institui o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, para o período de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso X, da Lei Complementar estadual n. 738/2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que compete ao Procurador-Geral de Justiça estabelecer o Plano Geral de Atuação do Ministério Público, segundo dispõe o art. 89, caput, da Lei Complementar estadual n. 738/2019;

CONSIDERANDO que o Ato n. 462/2012/PGJ dispõe sobre a elaboração do Plano Geral de Atuação por iniciativa e condução do Procurador-Geral de Justiça;

CONSIDERANDO que o Plano Geral de Atuação é um importante instrumento de democratização das decisões estratégicas da Instituição, especialmente no que se refere à definição de prioridades, permitindo uma atuação eficaz e integrada de todos os seus órgãos, sem deixar de considerar, também, as demais ações institucionais;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro, instituída pelo Conselho Nacional do Ministério Público por meio da Recomendação CNMP n. 54, de 28 de março de 2017, que determina a adoção de medidas normativas e administrativas destinadas a estimular a atuação resolutiva em cada ramo do Ministério Público;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Recomendação CNMP n. 01, de 15 de março de 2023, recomenda a elaboração de Plano de Atuação e Gestão das Promotorias, Procuradorias, Ofícios, Centros de Apoio e Órgãos Congêneres das Unidades e Ramos ministeriais como parâmetro para indicador de resolutividade;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a cultura de elaboração do Plano de Atuação e Gestão a partir de diagnósticos institucionais, desenvolvimento de agendas planejadas e em consonância com a matriz estratégica do Ministério Público, com vistas a incrementar a resolutividade e a unidade institucional;

CONSIDERANDO a aprovação, pela Procuradoria-Geral de Justiça, pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, pelo Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais, pelo Comitê de Gestão Institucional e pelo Escritório de Planejamento, da nova metodologia de elaboração do Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, em que as prioridades estaduais passam a ser escolhidas com base nas demandas locais, que estabelece a inversão na lógica de construção do plano, visando, sobretudo, a maior resolutividade na resolução das demandas sociais;

CONSIDERANDO as prioridades de atuação indicadas pelos membros do Ministério Público de Santa Catarina, bem como os resultados apurados no processo de consulta à sociedade civil; ao Governo do Estado de Santa Catarina; à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC); à Associação Empresarial de Florianópolis (ACIF); à Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC); à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL); à Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM); à Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC); ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC); e ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

CONSIDERANDO a aprovação, pelo Conselho Consultivo de Políticas e Prioridades Institucionais, no dia 11 de dezembro de 2023, do projeto do Plano Geral de Atuação remetido àquele Órgão;

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, nos termos do Anexo, parte integrante deste Ato.

§1º O Anexo deste Ato descreve as temáticas prioritárias e de extrema relevância do Plano Geral de Atuação para o biênio 2024-2025 em cada uma das áreas de atuação do Ministério Público de Santa Catarina:

I - Consumidor;

II - Controle de Constitucionalidade;

III - Criminal e Segurança Pública;

IV - Direitos Humanos e Terceiro Setor;

V - Infância Juventude e Educação;

VI - Meio Ambiente;

VII - Moralidade Administrativa;

VIII - Ordem Tributária; e

IX - Saúde Pública.

§2º Além das prioridades Estaduais para cada uma das áreas de atuação do Ministério Público de Santa Catarina, o Anexo deste Ato também apresenta as temáticas prioritárias nas diferentes regiões do Estado:

I - Blumenau: Circunscrições de Blumenau (2ª CMP) e Rio do Sul (4ª CMP);

II - Capital: Circunscrições da Capital (18ª CMP), São José (19ª CMP) e Palhoça (22ª CMP);

III - Chapecó: Circunscrições de Joaçaba (7ª CMP), Concórdia (9ª CMP), Chapecó (13ª CMP), São Miguel do Oeste (14ª CMP) e Xanxerê (15ª CMP);

IV - Criciúma: Circunscrições de Tubarão (11ª CMP), Criciúma (12ª CMP) e Araranguá (23ª CMP);

V - Itajaí: Circunscrições de Itajaí (1ª CMP), Balneário Camboriú (16ª CMP) e Brusque (20ª CMP);

VI - Joinville: Circunscrições de Joinville (3ª CMP), São Bento do Sul (5ª CMP), Canoinhas (6ª CMP) e Jaraguá do Sul (21ª CMP); e

VII - Lages: Circunscrições de Curitibanos (8ª CMP), Lages (10ª CMP) e Videira (17ª CMP).

Art. 2° Os temas descritos no Anexo deste Ato embasarão o desenvolvimento dos programas, projetos e ações institucionais, que serão executados com prioridade durante o biênio de 2024-2025.

Art. 3º Os programas, projetos e ações institucionais, bem como as metas e os resultados obtidos no Plano Geral de Atuação do Ministério Público de Santa Catarina, serão divulgados em página específica no site da Instituição.

Art. 4° O Plano Geral de Atuação instituído por este Ato terá vigência no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2023.

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça

ANEXO ÚNICO

ATO N. 975/2023/PGJ

1. PRIORIDADES ESTADUAIS POR ÁREA DE ATUAÇÃO

1.1. Consumidor

I. Enfrentamento à publicidade e ao comércio irregular na internet;

II. Fortalecimento das Vigilâncias Sanitárias Municipais para a proteção e defesa do consumidor; e

III. Segurança alimentar.

1.2. Controle de Constitucionalidade

I. Vício de iniciativa no processo legislativo;

II. Art. 113 do ADCT - ausência de estudo de impacto financeiro-orçamentário em casode proposição legislativa que altere despesa ou gere renúncia de receita;

III. Usurpação de competência; e

IV. Cargos de provimento em comissão - Procuradoria Municipal. Assessor jurídico com atribuições típicas da Advocacia Pública.

1.3. Criminal e Segurança Pública

I. Fortalecimento do Combate ao Crime Organizado;

II. Enfrentamento à exploração e violência sexual infanto-juvenil; e

III. Ampliar a interlocução entre o Ministério Público e as Forças Policiais com vistas ao aperfeiçoamento dos atos primários de persecução criminal.

1.4. Direitos Humanos e Terceiro Setor

I. Política de cuidado para pessoas com deficiência e pessoas idosas;

II. Fomento ao mapeamento dos serviços de Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas e Residências Inclusivas no Estado e nos Municípios; e

III. Desenvolvimento de protocolo com linhas gerais sobre proteção dos direitos das pessoas em população de rua (principais estruturas e serviços, questões sanitárias, animais de companhia, amparo familiar, regularização documental, etc.).

1.5. Infância Juventude e Educação

I. Atuação preventiva de violação de direitos: articulação da rede de atendimento;

II. Conselhos Tutelares: capacitação, integração com rede e fortalecimento; e

III. Saúde mental de crianças e adolescentes (política de atendimento).

1.6. Meio Ambiente

I. Saneamento/esgotamento sanitário;

II. Fortalecimento do controle urbanístico pelos Municípios; e

III. Delimitação das áreas de preservação permanente em leis municipais.

1.7. Moralidade Administrativa

I. Integridade e Compliance;

II. Controladorias Internas. Reestruturação. Fortalecimento das ouvidorias; e

III. Acesso à informação. Transparência. Conflitos com a LGPD (permanente fiscalização; recorrentes desrespeito).

1.8. Ordem Tributária

I. Crimes contra a Ordem Tributária;

II. ICMS / Imposto sobre Circulação de Mercadorias; e

III. ISS / Imposto sobre Serviços.

1.9. Saúde Pública

I. Filas de espera por cirurgias eletivas;

II. Problemas de atendimento nas emergências (pronto atendimento) dos Hospitais; e

III. Insuficiência/deficiência da rede de atenção psicossocial (CAPS, Residencial Terapêutica, Unidade de Acolhimento, etc.).

2. PRIORIDADES REGIONAIS

2.1. Blumenau: Circunscrições de Blumenau (2ª CMP) e Rio do Sul (4ª CMP)