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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso X, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Alterar o art. 2º, o inciso II do § 1º do art. 3º, o caput do art. 4º e o art. 6º, todos do Ato n. 497/2022/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O exercício cumulativo de cargos e funções compreende a acumulação de cargos ou funções por membros na Administração Superior, nos Órgãos de Execução e nos Órgãos Auxiliares, a acumulação de acervo processual ou extrajudicial e a acumulação de acervo administrativo.

 

Art. 3º ...............................................................................................................

 

§ 1º...................................................................................................................

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II - usufruir das licenças previstas no art. 194 e art. 207, incisos I a VIII, da Lei Complementar estadual n. 738/2019.

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Art. 4º O Membro do Ministério Público em exercício cumulativo de cargos ou funções na Administração Superior, nos Órgãos de Execução e nos Órgãos Auxiliares fará jus a uma licença compensatória na proporção de 1 (um) dia de licença a cada 6 (seis) dias do exercício da atribuição.

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Art. 6º As licenças compensatórias de que tratam os arts. 3º, 4º e 5º deste Ato e as compensações pelo exercício cumulativo nos grupos especializados GEAC e GAECO são cumuláveis entre si e com as vantagens previstas no art. 173 da Lei Complementar estadual n. 738/2019.” (N.R)

 

Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 4º do Ato n. 497/2022/PGJ, com a seguinte redação:

 

“Art. 4º .............................................................................................................

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§ 3º Ressalvada previsão de natureza específica, regulamentada em ato próprio, não se aplica o disposto no caput para o exercício cumulativo de comissões, núcleos, grupos de trabalho e grupos especiais de atuação.” (N.R.)

 

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 5 de dezembro de 2023.

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça