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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 399, de 17 de dezembro de 2007,

RESOLVE:

Declarar instalada, a partir de 6 de abril de 2011, a 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, criada pela Lei Complementar n. 399/2007.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 30 de março de 2011.