Detalhe
Classificação
- LEGISLAÇÃO INTERNA >> Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ >> Atos
ATO N. 225/2024/PGJ
Dispõe sobre a instalação da 10ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Balneário Camboriú.
O PROCURADOR-GERAL
DE JUSTIÇA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º da Lei Complementar estadual n.
715, de 16 de janeiro de 2018,
RESOLVE:
Declarar instalada, a partir de 2 de abril de
2024, a 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, criada pela
Lei Complementar estadual n. 553, de 11 de dezembro de 2011.
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.
Florianópolis,
1º de abril de 2024.
FÁBIO DE SOUZA TRAJANO
Procurador-Geral
de Justiça