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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIV, alínea “o”, da Lei Complementar estadual n. 738/2019 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o procedimento para renovação de auxílio-creche previsto no Ato n. 695/2015/PGJ pago ao membro ou servidor que possuir como dependente, independentemente da idade, pessoa com deficiência que necessita de atendente pessoal, conforme verificado no Processo 2024/003447;

 

RESOLVE

Art. 1º Alterar o parágrafo 2º do art. 1º do Ato n. 695/2015/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ..................................................................................................

..............................................................................................................

§ 2º O auxílio-creche será renovado, independentemente da idade, ao membro ou ao servidor que possuir como dependente pessoa com deficiência que necessita de atendente pessoal, mediante apresentação anual de laudo médico do profissional da rede de saúde que acompanha o beneficiário, comprovando a manutenção da condição que dá ensejo ao seu deferimento, o qual será submetido à análise da Comissão de Avaliação de Condições Especiais de Trabalho.

..............................................................................................................

.....................................................................................................(NR)”

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 4 de abril de 2023.

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça