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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 11 e 19, inciso XI, da Lei Complementar estadual nº 738, de 23 de janeiro de 2019,

 

CONSIDERANDO a conveniência em se adequar a delegação de atribuições à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e à Secretaria-Geral do Ministério Público, com vistas à reorganização dos serviços administrativos,

 

 RESOLVE:

 

Art. 1º O inciso III do art. 4º do Ato n. 361/2021/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º ..................................................................................................

 

..............................................................................................................

 

III - ........................................................................................................

 

..............................................................................................................

 

b) ..........................................................................................................

 

..............................................................................................................

 

2. dar posse e exercício aos servidores do Ministério Público, ressalvados os casos de provimento de cargos para os quais houver delegação específica;

 

3. praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal ativo e inativo da carreira do Ministério Público;

 

4. deferir a averbação de tempo de serviço anterior, público ou privado, nos termos da lei, aos membros do Ministério Público;

 

5. conceder férias, licenças, afastamentos, adicionais, gratificações, auxílios e outras vantagens asseguradas aos membros do Ministério Público; e

 

6. homologar os processos seletivos de estagiários e residentes.

 

..............................................................................................................

 

....................................................................................................” (NR)

 

Art. 2º O art. 11 do Ato n. 361/2021/PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. ................................................................................................

 

I - praticar atos e decidir sobre a situação funcional dos servidores do Ministério Público ou colocados à disposição deste, incluídas as questões pertinentes a lotação, relotação e remoção e excetuadas as questões pertinentes a nomeação, demissão, aposentadoria e disponibilidade;

 

II - conceder férias, licenças, afastamentos, adicionais, gratificações, auxílios e outras vantagens asseguradas aos servidores do Ministério Público ou colocados à disposição deste;

 

III - decidir sobre a substituição eventual de servidores em cargos comissionados ou funções gratificadas;

 

IV - autorizar o pagamento de diárias e adiantamentos a servidores do Ministério Público ou colocados à disposição deste;

 

V – dispensar estagiários e residentes;

 

VI - decidir sobre relotação, férias, licenças e outros afastamentos e vantagens assegurados aos estagiários e residentes;

 

VII - autorizar a contratação direta nos casos de dispensa de licitação de que tratam os incisos I e II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021;

 

VIII - assinar os balancetes mensais, os empenhos e as ordens bancárias da Procuradoria-Geral de Justiça;

 

IX - praticar os atos necessários para o fiel cumprimento das atribuições delegadas e para manutenção da regularidade dos serviços administrativos do Ministério Público;

 

X - deferir a averbação de tempo de serviço anterior, público ou particular, nos termos da lei, aos servidores do Ministério Público;

 

XI - conceder promoção funcional aos servidores do Ministério Público; e

 

XII - decidir sobre formas de provimento derivado dos cargos de servidores do Ministério Público.” (NR)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Fica revogado o item 1 da alínea “b” do inciso III do art. 4º do Ato n. 361/2021/PGJ.

 

Florianópolis, 2 de abril de 2024.

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO