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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso X, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO que, em 28 de agosto de 2023, foi publicado o Ato n. 627/2023/PGJ com o objetivo de reestruturar e estadualizar o Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crime (NAVIT), mediante o estabelecimento de diretrizes que visam à criação de novos Núcleos em regiões-chaves do Estado, de modo a replicar a experiência exitosa do projeto piloto do NAVIT na Capital, disponibilizando atendimento, apoio e orientação a vítimas de crimes em todo o território catarinense;

 

CONSIDERANDO que a estadualização do NAVIT é ancorada na função institucional do Ministério Público, de zelar pelos serviços de relevância pública à garantia dos direitos assegurados constitucionalmente, prevista na Constituição da República, bem como na Resolução n. 40/34 da Organização das Nações Unidas que insere a vítima na posição mais relevante do processo penal, conferindo a esta diversos direitos;

 

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público expediu a Resolução n. 243/2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas e que determina, em seu art. 2º, o dever das unidades do Ministério Público de implementar, gradualmente, Núcleos de Apoio às Vítimas;

 

CONSIDERANDO que o Ato n. 627/2023/PGJ, em seu artigo 10, estabelece a divisão territorial do Estado em regiões-chaves e suas respectivas comarcas, de modo a nortear a criação das novas unidades dos NAVITs e que o artigo 5º, por sua vez, prevê a designação de Promotores de Justiça para atuarem como Coordenadores Regionais desses Núcleos que serão implementados, sem dedicação exclusiva, atribuindo-lhes um rol de competências dispostas no art. 9º;

 

CONSIDERANDO que a designação para atuar como Coordenador Regional do NAVIT irá atribuir ao Membro do Ministério Público diversas e relevantes funções atinentes ao acolhimento das vítimas de crimes da respectiva região, que serão cumuladas com as funções já desempenhadas pelo Promotor de Justiça em sua Comarca;

 

CONSIDERANDO que a previsão de gratificação com essa finalidade está descrita no art. 173, VII, da Lei Complementar Estadual n. 738/2019 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina e que os parâmetros para pagamento da referida gratificação estão fixados no artigo 177, caput e parágrafo único do mesmo diploma legal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fixar em Ato o parâmetro de gratificação a incidir sobre o subsídio dos Membros do Ministério Público que forem designados para cumular o cargo de Coordenador Regional do NAVIT,

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Alterar o caput do art. 4º-A e o art. 6º do Ato n. 497/2022/PGJ, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º-A O Membro do Ministério Público em exercício cumulativo de cargo ou função com a designação para atuar no Grupo Especial de Atuação e Combate ao Crime Organizado (GAECO), no Grupo Especial Anticorrupção (GEAC) ou para coordenar, em âmbito regional, Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes (NAVIT) perceberá mensalmente uma compensação correspondente a 10% (dez por cento) de seu subsídio.

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Art. 6º As licenças compensatórias de que tratam os arts. 3º, 4º e 5º deste Ato e as compensações pelo exercício cumulativo nos grupos especializados GEAC e GAECO e na Coordenação Regional do NAVIT são cumuláveis entre si e com as vantagens previstas no art. 173 da Lei Complementar estadual n. 738/2019." (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

 

Florianópolis, 8 de abril de 2024.

 

 

 FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça