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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, “c”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO o disposto na Lei estadual n. 17.715/2019, que instituiu Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública em todos os órgãos e as entidades governamentais no âmbito do Estado de Santa Catarina;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal, em especial os princípios da moralidade e da impessoalidade;

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF);

CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público, entre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal (art. 129  da CF), promovendo as medidas necessárias a sua garantia, bem como a proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa e de outros interesses difusos e coletivos, entre os quais, o interesse social na estrita vinculação da Administração aos seus princípios regentes (art. 37 da CF);

CONSIDERANDO que o estabelecimento de Programa de Integridade e Compliance na Administração Pública expressa o comprometimento com o combate à corrupção em todas as formas e contextos, bem como com a integridade, a transparência pública e o controle social (art. 1º, § 1º, da Lei Estadual n. 17.715/2019); e

CONSIDERANDO que o Programa de Integridade e Compliance deve ser concebido e implementado de acordo com o perfil e riscos específicos de cada órgão ou entidade pública (art. 1º, § 2º, da Lei Estadual n. 17.715/2019),

CONSIDERANDO que o Brasil é signatário de documentos de prevenção e combate à corrupção de organismos internacionais, tais como a Organização dos Estados Americanos (OEA), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a Organização das Nações Unidas (ONU), que, em sua grande parte, definem princípios e programas para reforma institucional e legal nos países signatários, visando estabelecer requisitos mínimos necessários à criação de um sistema de integridade no setor público;

CONSIDERANDO as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como o Código de Ética do Ministério Público brasileiro, instituído pela Resolução CNMP n. 261, de 11 de abril de 2023; e

CONSIDERANDO a necessidade de ser criar, no âmbito do Ministério Público, uma estrutura necessária para execução e acompanhamento do Programa de Integridade e Compliance

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), o Programa de Integridade e Compliance, com o objetivo de prevenir atos ilícitos e fomentar a cultura da integridade, a transparência pública e o controle social.

Art. 2º Para os fins deste Ato, consideram-se:

I - Programa de Integridade e Compliance: conjunto estruturado de medidas e procedimentos organizacionais destinados a assegurar a aderência dos atos aos padrões legais e de conduta, fomentando a cultura ética, a transparência, a responsabilidade e a gestão de riscos;

II - Plano de Integridade: documento que organiza as atividades do Programa de Integridade, a serem adotadas em determinado período, contendo, no mínimo: a) descrição dos objetivos, prazos, metas, mapeamento e tratamento dos riscos; b) identificação e divulgação dos canais internos de comunicação; c) ações de esclarecimento, treinamento e capacitação; e d) previsão da sua atualização periódica;

III – Agentes de Integridade: membros e servidores que atuem, ainda que de forma não necessariamente exclusiva, para o assessoramento, a promoção e o aprimoramento do Plano e do Programa de Integridade do MPSC;

IV - Risco para a Integridade: vulnerabilidades que podem favorecer ou facilitar a ocorrência da prática de atos ilícitos, fraudes, corrupção, conflitos de interesses ou desvios éticos ou de conduta no âmbito do MPSC; e

V - Cultura de Integridade e Compliance: ambiente de valorização da ética pública na estrutura administrativa, permitindo-se o desenvolvimento de comportamentos individuais e coletivos favoráveis ao respeito às leis e à probidade, bem como a preponderância do interesse público sobre o interesse particular.

CAPÍTULO II

PROGRAMA DE INTEGRIDADE

 

Art. 3º São objetivos do Programa de Integridade e Compliance:

I - promover o cumprimento dos princípios éticos e normas de conduta e conformidade;

II - estabelecer um conjunto de medidas de prevenção a possíveis desvios na entrega dos resultados esperados pela Instituição;

III - fomentar a cultura de controle interno da administração, na busca contínua por sua conformidade e aperfeiçoamento;

IV - criar e aprimorar a estrutura de governança pública, riscos e controles;

V - fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública;

VI - estimular o comportamento íntegro e probo;

VII - proporcionar condições e ferramentas voltadas à capacitação dos agentes públicos no exercício do cargo ou da função;

VIII - estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle e auditoria;

IX - interagir com órgão internos, com o objetivo de colher informações e dados necessários para o exercício de suas atribuições;

X - fomentar a permanente capacitação de membros e servidores sobre o tema, bem como participar de eventos internos e externos, no intuito de aprimorar o Programa de Integridade e Compliance; e

XI - assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e as solicitações de órgãos reguladores e de controle.

Art. 4º O desenvolvimento do Programa de Integridade e Compliance do Ministério Público observará as seguintes etapas:

I - identificação dos riscos;

II - definição dos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados;

III - desenvolvimento de matriz de responsabilidade e estruturação do Plano de Integridade;

IV - elaboração e implementação dos processos e procedimentos de controle interno;

V - geração de evidências e elaboração do Código de Ética e Conduta;

VI - comunicação e treinamento;

VII - canal de denúncias;

VIII - auditoria e monitoramento; e

IX - ajustes e retestes.

Parágrafo único. Todas as etapas e fases de implementação do Programa de Integridade e Compliance devem se dar de forma conexa e coordenada, a fim de garantir uma atuação inteligente e harmônica.

Art. 5º A fase de identificação dos riscos abrange a avaliação de todos os riscos nos quais a Instituição esteja vulnerável, em suas atividades meio e fim.

§ 1º Entende-se por riscos os fatores que possibilitam a ocorrência de um evento que possa impactar o cumprimento dos objetivos institucionais.

§ 2º Os riscos caracterizam-se como vulnerabilidades organizacionais que podem favorecer ou facilitar situações de desvios de conduta ou quebra de integridade.

Art. 6º Para cada risco identificado e registrado na fase de identificação de riscos, devem ser identificadas e analisadas a probabilidade de sua ocorrência, a gravidade das suas consequências para a Instituição, caso o risco venha a se concretizar, e as medidas preventivas e mitigadoras.

Art. 7º A matriz de responsabilidade visa a garantir o conhecimento suficiente das responsabilidades de cada agente público, bem como de cada órgão e setor, respeitando os riscos existentes com base no organograma da instituição.

Art. 8º O Plano de Integridade contemplará os principais riscos de integridade da Instituição, as medidas e preceitos de tratamento dos riscos identificados e a forma de implementação do Programa de Integridade e Compliance.

Parágrafo único: São partes integrantes do Plano de Integridade, entre outras:

I - objetivos;

II - caracterização geral do órgão;

III - identificação e classificação dos riscos;

IV - monitoramento, atualização e avaliação do Plano; e

V - instâncias de governança.

Art. 9º O Plano de Integridade será divulgado no Portal da Intranext do MPSC e deverá permitir o encaminhamento de comentários e sugestões, que serão utilizados para posterior monitoramento e aprimoramento do Plano.

Art. 10. A partir da concepção do Plano de Integridade e da definição dos requisitos, serão concebidos procedimentos de controle interno e definidos prazos para cumprimento dos controles, a fim de evitar todos os tipos de risco para a Instituição e seus colaboradores.

Parágrafo único. Os procedimentos de controle e de boas práticas serão autuados e compilados.

Art. 11. A geração de evidências objetiva analisar os procedimentos sob o ponto de vista sistêmico, de forma a verificar os impactos que cada procedimento implementado pode causar nos demais processos, de modo a não permitir a ocorrência de conflitos ou redundâncias.

Parágrafo único: A geração de evidências abrangerá a permanente avaliação sobre a possibilidade de simplificação do processo de controle interno, mantendo a qualidade e a efetividade do procedimento.

Art. 12. O Código de Ética e Conduta deve refletir os princípios, a cultura e os valores do Ministério Público e abrangerá as seguintes questões:

I - atendimento à legislação de regência;

II - registro de padrões de ética e moralidade administrativa;

III - zelo com a imagem da instituição;

IV - conflitos de interesse;

V - esclarecimentos sobre a forma de prestação do serviço público, a fim de mitigar a ocorrência de possíveis quebras de integridade;

VI - relação com parceiros, fornecedores e contratados, entre outros;

VII - segurança da informação e propriedade intelectual;

VIII - conformidade nos processos e nas informações; e

IX - outros assuntos como proteção ambiental, saúde e segurança do trabalho, confidencialidade, respeito, honestidade, integridade, combate a práticas ilícitas,

§ 1º O Código de Ética e Conduta deve utilizar linguagem apropriada e aplicável a todas as pessoas, sem distinção ou discriminação.

§ 2º O Código de Ética e Conduta deve esclarecer as consequências legais para os casos de violações do Código, de maneira clara e objetiva, a fim de que todos possam conhecer previamente as regras, comprometendo-se a cumpri-las.

Art. 13. As ações de comunicação e treinamento do Programa de Integridade e Compliance devem levar aos agentes públicos informações sobre a correta prestação do serviço público, com os seguintes objetivos:

I - assegurar que todas as pessoas conheçam, entendam e assumam os valores da organização;

II - incentivar que os colaboradores guiem suas ações pelos mais elevados padrões éticos e cientes das consequências para eventuais violações;

III - informar a organização sobre os fatos mais relevantes;

IV - comunicar as regras e expectativas de organização, com relação à integridade, a todo público interno e externo;

V - promover o comportamento ético e íntegro em todas as ações da Instituição;

VI - fortalecer o papel de cada colaborador na consolidação da imagem da organização como instituição íntegra;

VII - buscar o comprometimento e o apoio de todos os agentes com o Programa de Integridade e Compliance; e

VIII - explicar o que o órgão espera de seus parceiros.

Art. 14. A auditoria e o monitoramento devem ser empregados para verificar a eficácia da implantação dos novos processos e procedimentos de controle interno.

Art. 15. Os ajustes e retestes compreendem um modelo definido para medir o desempenho do Programa de Integridade e Compliance, que tem por objetivo analisar os resultados e permitir as adequações necessárias à promoção da melhoria contínua como principal propulsora do Programa.

 

CAPÍTULO III

UNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE (UGI)

 

 

Art. 16. Fica criada a Unidade de Gestão de Integridade (UGI), vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 17. A UGI será dirigida por um Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça e contará com a estrutura necessária ao desempenho de suas funções.

Art. 18. À UGI compete:

I - realizar as atividades descritas no art. 3º deste Ato;

II - manter estreito contato com os órgãos da Administração Superior, sempre que necessário, a fim de desenvolver suas atividades;

III - elaborar relatório semestral de suas atividades, submetido à Procuradoria-Geral, apresentando os resultados e propondo as medidas que entender necessárias;

IV - prestar contas de suas atividades, anualmente ou sempre que solicitado pela Procuradoria-Geral de Justiça;

V - realizar, com anuência do Procurador-Geral de Justiça, o intercâmbio com outras unidades e instituições do gênero, no intuito de internalizar e apresentar boas práticas para o desempenho de suas atividades;

VI - fomentar, permanentemente e mediante treinamento, a cultura de integridade no âmbito do Ministério Público;

VII - prestar auxílio, dentro de suas atribuições e quando solicitado, aos órgãos e membros do Ministério Público;

VIII - coordenar a elaboração e revisão do Plano de Integridade, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;

IX - submeter o Plano de Integridade à aprovação do Procurador-Geral de Justiça;

X - estabelecer propostas de atualização e revisão anuais do Plano de Integridade;

XI - assegurar que as informações adequadas sobre gestão de integridade estejam disponibilizadas a toda a estrutura organizacional do MPSC;

XII - identificar eventuais vulnerabilidades capazes de afetar a integridade dos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas de mitigação;

XIII - propor ao Procurador-Geral de Justiça a adoção de estratégias para expansão do Programa de Integridade e Compliance aos fornecedores e terceiros que se relacionam com o MPSC;

XIV - coordenar o levantamento dos riscos à integridade prioritários e a elaboração das respectivas medidas de tratamento;

XV - estabelecer rotina de monitoramento da execução do Programa de Integridade e Compliance; e

XVI - propor ao Procurador-Geral de Justiça medidas para o aperfeiçoamento do Programa de Integridade e Compliance.

 

CAPÍTULO IV

COMITÊ DE INTEGRIDADE

 

Art. 19. Fica instituído, no âmbito do MPSC, o Comitê de Integridade, visando à estruturação, à execução e ao monitoramento do Programa de Integridade e Compliance.

Art. 20. O Comitê de Integridade, com composição colegiada, tem natureza permanente e funções consultiva, regulatória, diretiva e deliberativa.

Art. 21. O Comitê de Integridade será formado por membros e servidores designados pelo Procurador-Geral de Justiça, com ao menos um representante das seguintes unidades administrativas:

I - Procuradoria-Geral de Justiça;

II - Secretaria-Geral do Ministério Público;

III - Corregedoria-Geral do Ministério Público;

IV - Ouvidoria-Geral do MPSC;

V - Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa;

VI - Coordenadoria de Auditoria e Controle;

VII - um representante dos procuradores de justiça;

VIII - um representante dos promotores de justiça; e

IX - um representante dos servidores do MPSC.

Parágrafo único. O representante da Procuradoria-Geral de Justiça exercerá a função de Coordenador do Comitê.

Art. 22. Compete ao Comitê de Integridade:

 I - revisar e ratificar o Plano de Integridade e os demais instrumentos que regulam as práticas organizacionais e contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes estabelecidos neste Programa de Integridade e Compliance;

II - colaborar com a UGI para a elaboração e a revisão, bem como para a implementação e o monitoramento do Programa de Integridade e do Plano de Integridade, a serem encaminhados para aprovação do Procurador-Geral de Justiça;

III - revisar a cada 2 (dois) anos o Código de Ética e de Conduta do MPSC;

IV - solicitar ao CEAF a promoção de treinamentos, fóruns de debate, capacitação e suporte teórico e metodológico para o fomento da cultura de integridade e compliance;

V - monitorar a execução do Planos de Integridade do MPSC; e

VI - atuar como instância consultiva, propositiva e mobilizadora dos temas relacionados às funções de integridade.

Art. 23. O Comitê de Integridade reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu Coordenador ou solicitado por quaisquer dos seus integrantes.

§ 1º As deliberações ocorrerão por maioria simples dos participantes, prevalecendo o voto do Coordenador em caso de empate, e serão registradas em ata.

§ 2º A convocação das reuniões será preferencialmente realizada por meio eletrônico.

§ 3º O Coordenador poderá convidar outros profissionais para participarem de reuniões ou do desenvolvimento de trabalhos relacionados às atribuições do Comitê.

 

CAPÍTULO V

PLANO DE INTEGRIDADE

 

Art. 24. O Plano de Integridade, a ser elaborado pela UGI e aprovado pelo Procurador-Geral de Justiça, terá vigência de 2 (dois) anos, devendo o seu conteúdo abordar, entre outros, os seguintes tópicos:

I - caracterização geral da estrutura administrativa e de governança da integridade, com a elaboração do diagnóstico de riscos de integridade existentes, assim como as medidas de gestão e de minimização desses riscos;

II - alinhamento das metas e dos objetivos do Programa de Integridade e Compliance;

III - fortalecimento dos canais de recebimento de denúncias, dúvidas, ou representações de situações que possam configurar condutas impróprias, violação a princípios éticos, bem como irregularidades que representem riscos à integridade ou ao atingimento dos objetivos do Programa de Integridade e Compliance;

IV - estratégia de comunicação do Programa de Integridade e Compliance, contendo o detalhamento do cronograma das atividades de capacitação e treinamento, assim como a identificação das instâncias preexistentes que possuam funções inerentes ao Programa de Integridade e Compliance, prevenindo-se redundância de funções; e

V - definição de um espaço no Website (externo) e na Intranext (interno) para a devida transparência e memória dos documentos produzidos sobre o Programa de Integridade e Compliance, prevendo-se um canal de comunicação para o envio de críticas, sugestões e demais contribuições ao aprimoramento da cultura de integridade e compliance, com a devida divulgação dos endereços eletrônicos.

Parágrafo único. No trimestre que anteceder ao prazo de encerramento do Plano de Integridade, deverão ser iniciados os estudos necessários à elaboração do plano subsequente, para que não haja descontinuidade das ações de integridade.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. Fica revogado o Ato n. 298/2020/PGJ.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE

 

 

Florianópolis, 12 de abril de 2024.

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça