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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos XXI e XIX, “a”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o sistema de escolha do representante dos servidores efetivos que compõe a Comissão de Supervisão do Programa de Teletrabalho do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica alterado o inciso V do § 2º do art. 26 do Ato n. 677/2021/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26............................................................................................................

........................................................................................................................

§ 2º..................................................................................................................

........................................................................................................................

 

V  -  por  um  servidor  efetivo  do  quadro  do  Ministério  Público,  eleito pelos servidores ocupantes de cargos efetivos ou comissionados em eleição direta, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

............................................................................................................” (N.R.)

 

Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao art. 26 do Ato n. 677/2021/PGJ, com a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26............................................................................................................

........................................................................................................................

§ 3º A eleição de que trata o inciso V do § 2º do art. 26 será deflagrada pela Secretaria-Geral do Ministério Público, a qual fixará as respectivas normas.” (N.R.)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 12 de abril de 2024.

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça