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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIV, “f”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO as determinações contidas na Resolução n.  234, de 10 de agosto de 2021, do Conselho Nacional do Ministério Público,

 

RESOLVE:

 

Art.  1º Acrescentar o § 5º ao art. 24 do Ato n.  301/2018/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24............................................................................................................

........................................................................................................................

 

§ 5º É obrigatório o prévio reconhecimento do título de pós-graduação de mestrado ou doutorado obtido em instituição de ensino estrangeira por instituição de ensino superior brasileira que possua curso de pós-graduação reconhecido e avaliado, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” (NR)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 12 de abril de 2024.

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça