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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso V, da Lei n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 9°, inciso XLVI, da Lei Complementar n° 17, de 05 de julho de 1982,  e, após aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, ocorrida na sessão do dia 26 de março de 1999,<

R E S O L V E :

Art. 1° As atribuições das Promotorias de Justiça que integram a Comarca de São José, conforme dispõe o art. 3°, da Lei Complementar n° 110, de 8 de janeiro de 1994, ficam fixadas de acordo com o estabelecido no quadro abaixo:

1° Promotor de Justiça	oficiará perante o Juízo da Vara Criminal (processos de numeração impar) e no Tribunal do Júri.
2° Promotor de Justiça	oficiará perante o Juízo da Vara Criminal (processos de numeração par); e no Programa de Combate à Fraude e à Sonegação Fiscal.
3° Promotor de Justiça	oficiará perante à Área da Família, Órfãos e Sucessões; e na Curadoria de Defesa do Consumidor.
4° Promotor de Justiça	oficiará perante à Área da Infância e Juventude; e na Curadoria de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Fundações.
5° Promotor de Justiça	oficiará perante o Juízo da 1ª e 2ª Varas Cíveis; no Juizado Especial de Causas Cíveis; e na Curadoria de Defesa da Moralidade Administrativa.
6° Promotor de Justiça	oficiará perante o Juízo da Vara dos Feitos da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho; e na Curadoria de Defesa do Meio Ambiente.

Art. 2° Este ato entrará em vigor a partir do dia 1° de abril de 1999.

Florianópolis, 29 de março de 1999 .

MOACYR DE MORAES LIMA FILHO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA