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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas, respectivamente, pelo art. 19, incisos X e XX, alínea “c”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019 - Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a edição do Ato n. 277/2024/PGJ, que cria a Câmara Revisora Criminal e disciplina o exercício da função revisional criminal e infracional prevista nos arts. 28 e 28-A, § 14, do Código de Processo Penal e no art. 181, § 2º, da Lei n. 8.069/90, inclusive quando da aplicação desses dispositivos por analogia, de atribuição do Procurador-Geral de Justiça,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 35, 36 e 46, I, do Ato n. 670/2023/PGJ passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Este ato regulamenta o procedimento para o declínio de atribuição, o conflito de atribuição e o sistema de precedentes no âmbito desses procedimentos.

 

.............................................................................................................................

 

Art. 35. Nas matérias objeto dos conflitos de atribuição, identificada situação efetiva ou potencialmente repetitiva, poderá ser emitido precedente.

 

Parágrafo único. A emissão do precedente poderá ser realizada de ofício ou a requerimento dos Órgãos de Execução ou da Administração Superior.

 

Art. 36. Para a emissão de precedente, poderão ser ouvidos outros Órgãos da Instituição.

 

Art. 46. ................................................................................................................

 

I - o Ato n. 103/2003/PGJ; e

................................................................................................................”. (N.R.)

 

 

Art. 2º Fica acrescido o § 4º ao art. 9º do Ato n. 670/2023/PGJ, com a seguinte redação:

 

“Art. 9º .................................................................................................................

.............................................................................................................................

 

§ 4º No encaminhamento do procedimento por meio digital, havendo documentos originais com conteúdo relevante para fins probatórios, o membro do Ministério Público deverá:

 

I - no ato de encaminhamento digital, notificar o destinatário para que manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, o interesse no recebimento em meio físico dos originais com conteúdo relevante para fins probatórios, consoante obrigação do § 3º do art. 11 da Lei n. 11.419/06;

 

II - em caso de resposta negativa ou ausência de resposta, descartar os documentos;

 

III - na hipótese de resposta positiva, encaminhar os originais em meio físico.” (N.R.)

 

 

Art. 3º Ficam revogados o Capítulo III, arts. 26 a 34, e o art. 39 do Ato n. 670/2023/PGJ;

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor em 2 de maio de 2024.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 23 de abril de 2024.