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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 19, inciso X, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolidou as Leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Acrescer o inciso XII ao §1º do art. 6º do Ato n. 244/2019/PGJ, com a seguinte redação:

 

“Art. 6º....................................................................................................................

 

§1º .........................................................................................................................

...............................................................................................................................

 

XII – preencher, para fins estatísticos e gerenciais, o formulário de atividades dos Centros de Apoio de acordo com as orientações da Coordenação-Geral.” (N.R.)

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 2 de maio de 2024.

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça