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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XX, alínea “c”, da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;

 

CONSIDERANDO a importância do aprimoramento permanente dos mecanismos que regem o Programa de Estágio do Ministério Público;

 

CONSIDERANDO a dificuldade de provimento de vagas de estágio em diversas Promotorias de Justiça do Estado, sobretudo aquelas localizadas em regiões distantes de instituições de ensino superior;

 

CONSIDERANDO que as ferramentas institucionais de tecnologia da informação têm possibilitado o exercício das atividades de estágio em regime de trabalho remoto, viabilizando o desempenho eficiente das funções e preservando integralmente a natureza do estágio como ato educativo escolar supervisionado e voltado ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional;

 

CONSIDERANDO que a disponibilização de lista estadual de credenciados, para atuação exclusiva em trabalho remoto, possibilitará o provimento de vagas nos locais onde não há estudantes credenciados ao estágio, contribuindo para a regularidade dos serviços institucionais, notadamente aqueles desempenhados pelas Promotorias de Justiça, e

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo n. 2024/003872,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Ato n. 801/2016/PGJ passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 7º-A Os estagiários de graduação, independentemente de comporem a Lista Estadual de habilitados, e mediante requerimento voluntário de adesão, poderão ser autorizados, a critério da chefia imediata e ouvido, quando for o caso, o Supervisor, a realizar suas atividades em regime de trabalho remoto, nas seguintes modalidades:

 

..............................................................................................................

 

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§ 9º O disposto nos §§ 1º a 7º deste artigo não se aplica aos estagiários que forem selecionados pela Lista Estadual.” (NR)

 

“Art. 7º-D ...............................................................................................

 

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Parágrafo único. Constatada, a qualquer tempo, a ausência de estruturas físicas e tecnológicas necessárias ao desempenho das atividades a distância, a atuação do estagiário em trabalho remoto será imediatamente encerrada, e, no caso de estagiários selecionados pela Lista Estadual, o Termo de Compromisso será rescindido.” (NR)

 

“Art. 13-A. .............................................................................................

 

§ 1º As listas referidas no caput serão denominadas de:

 

I – Lista Inicial, composta pelos candidatos que se inscreverem dentro do período especificado em edital; e

 

 II - Lista de Cadastro de Reserva, composta pelos candidatos inscritos a qualquer momento, durante a vigência do edital, desde que fora do período de inscrição especificado em edital.

 

§ 2º Além das listas previstas no § 1º deste artigo, o candidato a estágio de graduação poderá optar, tanto na inscrição para a Lista Inicial quanto na inscrição para a Lista de Cadastro de Reserva, por também compor Lista Estadual para atuação exclusiva em regime de trabalho remoto, exercendo suas atividades a distância, caso contratado, para qualquer Comarca do Estado de Santa Catarina que vier a selecioná-lo.

 

§ 3º A composição de Lista Estadual destinar-se-á à seleção de estudantes para vagas de estágio de graduação das Comarcas, sendo disponibilizada aos respectivos gestores após o esvaziamento de fila de habilitados na Lista Inicial e na Lista de Cadastro de Reserva.

§ 4º É vedado ao gestor que optar por selecionar candidato da Lista Estadual exigir o exercício das atividades laborais de forma presencial nas dependências físicas do órgão de lotação da vaga.

§ 5º A inscrição para a Lista Estadual é facultativa, sendo subsidiária à inscrição na Lista Inicial e à inscrição na Lista de Cadastro de Reserva.

§ 6º É vedada a inscrição de estagiário de graduação para compor exclusivamente a Lista Estadual.” (NR)

 

“Art. 13-D. O estudante que se inscrever em processo seletivo após a finalização do período especificado em edital poderá inscrever-se em até 3 (três) Comarcas que tiver interesse, independentemente de já ter realizado inscrição anterior.” (NR)

 

“Art. 13-F. ..............................................................................................

 

Parágrafo único. A atualização da lista de Cadastro de Reserva poderá implicar a reclassificação e o reordenamento dos candidatos nela habilitados, produzindo, se for o caso, os mesmos efeitos em relação à Lista Estadual para atuação exclusiva em trabalho remoto.” (NR)

 

“Art. 13-H. Os estudantes que compuserem a Lista Inicial de candidatos habilitados para as respectivas Comarcas terão prioridade de convocação para realização da prova eliminatória em relação aos estudantes que compuserem a lista de Cadastro de Reserva, e, estes, terão prioridade de convocação em relação aos estudantes que também optarem por compor Lista Estadual para atuação exclusiva em trabalho remoto, conforme critérios definidos em edital.

 

Parágrafo único. É vedada a convocação de candidatos em desacordo com a ordem de prioridade prevista no caput deste artigo, observados os critérios definidos em edital.” (NR)

 

“Art. 20. .................................................................................................

 

I - ..........................................................................................................

 

..............................................................................................................

 

b) o Chefe do Setor de Credenciamento, como secretário.

 

II - ........................................................................................................

 

..............................................................................................................

 

b) o Chefe do Setor de Credenciamento, como secretário; e

 

..............................................................................................................

 

....................................................................................................” (NR)

 

“Art. 29. A lista de candidatos habilitados para o Cadastro de Reserva das respectivas Comarcas e da Lista Estadual será atualizada na forma do art. 13-F e ficará disponível para consulta e para acompanhamento, no Portal dos Estágios e da Residência, no sítio eletrônico do Ministério Público.

 

§ 1º As informações relativas à ordem de classificação e à nota de desempenho acadêmico dos candidatos habilitados para a lista de Cadastro de Reserva somente serão divulgadas a partir do momento em que não restar candidato habilitado na Lista Inicial.

 

§ 2º As informações relativas à ordem de classificação e à nota de desempenho acadêmico dos candidatos habilitados para a Lista Estadual somente serão divulgadas a partir do momento em que não restar registro de candidato habilitado em fila de Lista Inicial e de Lista de Cadastro de Reserva.” (NR)

 

“Art. 33. A aplicação da prova ocorrerá, de forma presencial, na lotação da vaga ofertada, em data e horário a serem definidos pelo titular da unidade ou do órgão responsável pela contratação do estagiário.

 

Parágrafo único. No caso de seleção de candidato habilitado na Lista Estadual para atuação exclusiva em trabalho remoto, a aplicação da prova ocorrerá, de forma presencial, na lotação da vaga ofertada ou nas dependências da Coordenadoria de Recursos Humanos, na Capital, ficando a escolha do local de realização da prova a critério do estudante, no momento da inscrição.” (NR)

 

“Art. 38-A. .............................................................................................

 

Parágrafo único. Aplica-se o previsto no art. 13-H à reserva de vagas de que trata o caput deste artigo.” (NR)

 

“Art. 40. .................................................................................................

 

..............................................................................................................

 

§ 3º Escolhido o candidato, o seu nome deixará de figurar na lista daqueles disponíveis para seleção na Comarca e na Lista Estadual, caso inscrito, iniciando-se o procedimento de caráter eliminatório, com aplicação da prova no órgão que o selecionou ou nas dependências da Coordenadoria de Recursos Humanos, na Capital, no caso de opção do candidato convocado com base na Lista Estadual.

 

....................................................................................................” (NR)

 

“Art. 43. .................................................................................................

 

§ 1º O estudante escolhido será informado, por mensagem eletrônica, sobre a data, o horário e o local de realização da prova, deixando de figurar na lista daqueles disponíveis para seleção das Comarcas para as quais tenha realizado inscrição e da Lista Estadual para atuação exclusiva em teletrabalho, caso tenha optado.

 

....................................................................................................” (NR)

 

“Art. 46. .................................................................................................

 

..............................................................................................................

 

§ 1º O candidato selecionado e aprovado no processo seletivo terá 7 (sete) dias úteis para a entrega do Termo de Compromisso à Gerência de Estágio e Residência, devidamente assinado por todas as partes, a contar da disponibilização do documento pela lotação detentora da vaga.

 

§ 2º O não envio do termo assinado no prazo estipulado no § 1º deste artigo confere à lotação contratante a possibilidade de requerer a exclusão do candidato.” (NR)

 

“Art. 57..................................................................................................

 

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Parágrafo Único. Os estagiários de graduação que realizarem suas atividades em regime de trabalho remoto deverão permanecer disponíveis em ambiente virtual em dias úteis da semana, nos horários previstos no Termo de Compromisso, conforme orientação da chefia imediata.” (NR)

 

“Art. 59. É vedado ao estagiário exercer suas funções em local diverso daquele definido no Termo de Compromisso, ressalvados os casos em que o estagiário de graduação for autorizado pela chefia imediata a realizar suas atividades em trabalho remoto ou quando for convocado com base na Lista Estadual.” (NR)

 

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Ato n. 801/2016/PGJ:

 

I - os incisos IV e V do art. 4º;

II - o inciso II do art. 7º;

III - a Seção V do Capítulo II;

IV - o parágrafo único do art. 13;

V - o art. 16;

VI - os §§ 3º e 4º do art. 48; e

VII - o Anexo Único.

 

Art. 3 º As alterações previstas no art. 1º deste Ato aplicam-se aos editais de credenciamento divulgados a partir da data de publicação deste Ato.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 3 de junho de 2024.

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça