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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XIV, alínea “o”, da Lei Complementar estadual n. 738/2019 – Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina, e tendo em vista o disposto no art. 115, inciso V, da Lei n. 6.745, de 28 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, e no art. 173, inciso XIV, da Lei Complementar estadual n. 738/2019;

 

RESOLVE

 

Art. 1º Conceder auxílio-alimentação aos membros e servidores ativos do Ministério Público de Santa Catarina, no valor de R$ 2.317,12 (dois mil, trezentos e dezessete reais e doze centavos) a ser creditado mensalmente na folha de pagamento do membro ou servidor.

Parágrafo único. Nos termos da Lei n. 8.460/92, art. 22, § 3º, letra “a”, o auxílio-alimentação não será incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão.

Art. 2º A qualquer tempo, o Procurador Geral de Justiça, atendendo aos interesses da Instituição, poderá reduzir, ampliar ou cancelar o benefício previsto no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º. Fica revogada a Portaria n. 4.214/2023/PGJ.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de junho de 2024.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

Florianópolis, 13 de junho de 2024.

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça