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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 19, inciso XIX, alíneas “a” e “d”, da Lei Complementar Estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e orientar os canais e serviços de atendimento ao cidadão do Ministério Público de Santa Catariana (MPSC) para o correto encaminhamento e distribuição das representações extrajudiciais que versam sobre matéria eleitoral, garantindo a devida celeridade na prestação de tais serviços;

 

CONSIDERANDO o desenvolvimento do Aplicativo para Distribuição Eleitoral de Representações Extrajudiciais (ADERE), pela Gerência de Atendimento ao Usuário (GEAU) do MPSC, ferramenta a qual tem como função a aplicação das regras de distribuição estabelecidas pelo Ato Conjunto n. 519/2024/PRE/PGJ;

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronização do uso do ADERE para garantia da equivalência no recebimento das representações extrajudiciais entre os Promotores Eleitorais vinculados às zonas eleitorais com circunscrição sobre um mesmo município; e

 

CONSIDERANDO os estudos elaborados nos autos do Processo Digital 2024/014178 – SGA,

 

 

RESOLVE

 

 

Art. 1º Toda a distribuição de representação extrajudicial que verse sobre matéria eleitoral, nas quais se incluem requerimentos ou comunicações por qualquer meio, que relatem lesão ou ameaça a interesse ou direito tuteláveis pelo Ministério Público Eleitoral, a ser realizada pelos canais de atendimento do Ministério Público de Santa Catariana (MPSC), como a Ouvidoria, Ouvidoria da Mulher, Setor de Atendimento ao Cidadão (SAC), secretarias das promotorias de justiça e qualquer outro, deve ser precedida de consulta ao Aplicativo para Distribuição Eleitoral de Representações Extrajudiciais (ADERE), o qual informará ao usuário a qual Promotor Eleitoral deverá ser encaminhada a representação.

 

Parágrafo único. Na consulta ao ADERE, deve o usuário obrigatoriamente informar o número no Sistema de Informação e Gestão do Ministério Público de Santa Catarina (SIG-MPSC) da respectiva representação.

 

Art. 2º Após a consulta, deverá o usuário proceder, através do SIG-MPSC, a imediata distribuição da representação ao Promotor Eleitoral indicado pelo ADERE.

 

Art. 3º Os critérios de distribuição de atribuição do ADERE, obrigatoriamente, observam o disposto no Ato Conjunto nº 519/2024/PRE/PGJ e, ainda:

 

I – Na definição das circunscrições das zonas eleitorais de Santa Catariana, a aplicação dos artigos 2º, 3º e 5º do Ato Conjunto nº 519/2024/PRE/PGJ e as informações contidas nos Anexos I e II desta portaria, as quais foram definidas a partir da resposta do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRESC) ao ofício circular n. 2024/016940 do PGJ;

 

II – Na definição das atribuições referentes a propaganda realizada na internet, o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 5º do Ato Conjunto nº 519/2024/PRE/PGJ e, considerando que o TRESC não designou para as eleições municipais de 2024 um juízo com competência exclusiva para o exercício do poder de polícia (artigo 8º, inciso II, da Resolução TSE nº 23.610/2019), conforme se extrai do artigo 6º, § 2º, do Provimento CRESC nº 4, de 9 de julho de 2024, a distribuição das representações na forma prevista pelo caput do art. 4º do Ato Conjunto nº 519/2024/PRE/PGJ; e

 

III – Na definição das atribuições sobre as matérias previstas no caput do artigo 6º do Ato Conjunto nº 519/2024/PRE/PGJ, para as eleições municipais de 2024, o disposto nas Portarias P nº 130/2023 e nº 79/2024, ambas da Presidência do TRESC.

 

Art. 4º Visando a garantia da celeridade na distribuição das representações extrajudiciais recebidas pela Procuradoria Regional Eleitoral, cuja atribuição para análise seja de Promotor Eleitoral, poderá ser concedido a servidor do Ministério Público Federal (MPF), lotado na Procuradoria Regional Eleitoral de Santa Catarina, acesso ao ADERE e ao SIG-MPSC, para a distribuição de tais representações.

 

§ 1º O acesso de servidor do MPF, previsto no caput, poderá ser solicitado pelo Procurador Regional Eleitoral, através de requerimento dirigido à Secretaria-Geral do Ministério Público, a qual poderá decidir sobre a concessão ou não do acesso de acordo com critérios técnicos e de conveniência.

 

§ 2º Respeitados os limites técnicos de cada sistema, a concessão do acesso deverá ser, preferencialmente, limitada aos atos necessários para a realização da respectiva distribuição das representações.

 

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça.

 

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 18 de julho de 2024.

 

 

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça