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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X e XIX, alínea “f”, da Lei Complementar estadual n. 738/2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações pontuais no Ato n. 614/2022/PGJ, a fim de evidenciar a forma de compensação pelo exercício do plantão e estabelecimento de parâmetros para o requerimento,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Ficam alterados o caput do art. 15 e o § 6º do art. 20, ambos do Ato n. 614/2022/PGJ, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 15. A licença compensatória será concedida na seguinte proporção:

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Art. 20. ...........................................................................................................

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§ 6º O requerimento que importar no afastamento sequencial de 10 (dez) ou mais dias deverá ser dirigido, por e-mail e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à Assessoria de Direitos Estatutários, que consultará o Coordenador Administrativo local, não se exigindo do Membro interessado o disposto nos §§ 2º, 3º e 5º deste artigo.” (N.R.)

 

Art. 2º. Ficam acrescidos o § 3º ao art. 15 e § 8º ao art. 20, ambos do Ato n. 614/2022/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15. ..........................................................................................................

........................................................................................................................

 

 

§3º O limite máximo de usufruto é de 45 (quarenta e cinco) dias por ano, observado para o seu deferimento o interesse público, a existência de Promotores de Justiça em condições de efetivarem as substituições e a conveniência do serviço público.

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Art. 20 ............................................................................................................

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§ 8º Não será deferida a fruição da compensação de plantão em períodos em que o Promotor de Justiça esteja designado para atuar em regime de plantão, exceto quando o responsável indicar outro membro, com a respectiva anuência, para o exercício do plantão.” (N.R.)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Florianópolis, 23 de julho de 2024.

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça