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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, incisos X, da Lei Complementar estadual n. 738/2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a conveniência de serem supridas lacunas na regulamentação interna em vigor acerca da matéria e ajustadas certas normas para a melhor compatibilização do interesse individual dos membros da Instituição e o interesse público; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações pontuais no Ato n. 794/2011/PGJ, a fim de compatibilizar o interesse público com o direito à férias individuais e licenças-prêmio, em especial para não prejudicar a manutenção da regularidade dos serviços,

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Ficam alterados o art. 13, os §§ 1º e 5º do art. 15, o § 3º do art. 18 e o art. 20, todos do Ato n. 794/2011/PGJ, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 13. A transferência do gozo de férias após a elaboração da respectiva escala ou o deferimento do gozo de férias pretéritas, não gozadas no tempo oportuno, ficam condicionados ao interesse público, à existência de Promotores de Justiça em condições de efetivarem as substituições e à conveniência do serviço público.

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Art. 15. ...........................................................................................................

 

§ 1º Não serão concedidos períodos de férias:

 

I - inferiores a 10 (dez) dias quando o Promotor de Justiça estiver designado para sessão do Tribunal do Júri;

 

II – na hipótese de o Promotor de Justiça estar designado para atuar em regime de plantão, ressalvadas as férias já deferidas em escala anual ou quando o responsável indicar outro membro, com a respectiva anuência, para o exercício do plantão.

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§5º Em se tratando de saldo de férias, os pedidos que importem em fracionamento somente serão deferidos se o saldo eventualmente remanescente for igual ou superior a sete dias.

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Art. 18. ...........................................................................................................

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§3º É vedado o gozo de licença-prêmio:

 

I - para períodos inferiores a 10 (dez) dias quando o Promotor de Justiça estiver designado para sessão do Tribunal do Júri;

 

II – no período em que o Promotor de Justiça esteja designado para atuar em regime de plantão, exceto quando o responsável indicar outro membro, com a respectiva anuência, para o exercício do plantão.

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Art. 20. O deferimento do pedido de gozo de licença-prêmio por Promotor de Justiça fica condicionado ao interesse público, à existência de Promotores de Justiça em condições de efetivarem as substituições e à conveniência do serviço público.” (N.R.)

 

Art. 2º Fica acrescido o inciso VII ao art. 28 do Ato n. 794/2011/PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28. ..........................................................................................................

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VII - período total do afastamento não ultrapassar 30 (trinta) dias.

............................................................................................................” (N.R.)

 

Art. 3º Fica revogado o inciso V do art. 28 do Ato n. 794/2011/PGJ.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Florianópolis, 23 de julho de 2024.

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça