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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XX, alíneas “c” e "j", da Lei Complementar estadual n. 738/2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,

 

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer mecanismos que possibilitem a indenização aos membros, servidores e demais colaboradores a serviço do Ministério Público, de despesas realizadas em situações excepcionais nas quais resta comprovado o interesse da Administração, e para as quais não há possibilidade de utilização de processos regulares de contratação,

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e desde que não haja possibilidade de pagamento por meio de processos regulares de contratação de serviços, a indenização aos membros, servidores e demais colaboradores a serviço do Ministério Público de Santa Catarina, durante viagens com a utilização de veículo oficial supervisionado pela Gerência de Transportes (GETRAN), das despesas de pedágio e de garagem pagas com recursos próprios do requerente a pessoas jurídicas.

 

Art. 2º O processo administrativo de indenização será cadastrado pelo requerente no SOLAR e encaminhado para o Setor de Processamento de Despesas, juntando, no mínimo, os seguintes documentos:

 

I – Requerimento (modelo padrão);

 

II – Comprovação da viagem (ordem de tráfego);

 

III – Recibo de pagamento de pedágio, emitido pela concessionária, de forma a possibilitar a identificação da data, localidade, valor, placa do veículo e demais dados necessários à verificação da passagem do veículo destinado à viagem naquele local;

 

IV – Notas fiscais, cupons e outros documentos que identifiquem o prestador do serviço;

 

VI – Comprovante de pagamento que indique a titularidade do servidor responsável (requerente) pelo desembolso da despesa.

 

Art. 3º A indenização será creditada em folha de pagamento do requerente após aprovação das despesas de que trata este ato, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, tratando-se dos membros, e pelo Secretário-Geral do Ministério Público quanto aos servidores e demais colaboradores.

 

Art. 4º Não será indenizada despesa realizada em desacordo com os termos deste Ato.

 

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 24 de julho de 2024.

 

 

 

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça