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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV, alínea “m” e XVII, alínea “d”, ambos do art. 19 da Lei Complementar estadual n. 738, de 23 de janeiro de 2019, que consolida as leis que instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes normativos relativos aos deslocamentos interestaduais de colaboradores eventuais, nos termos da decisão emitida pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos na data de 22 de julho de 2024 nos autos do Processo n. 2024/016388.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O art. 20 do Ato n. 138/2016/PGJ, de 25 de fevereiro de 2016, passa a vigorar acrescido do §2º-A, com a seguinte redação:

 “Art. 20º ……………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………..

§ 2º -A Aplica-se a diferença de valores disposta no Anexo I para os casos de deslocamentos interestaduais. (NR)

Art. 2º Os efeitos deste Ato retroagem à data de 22 de julho de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E COMUNIQUE-SE.

 

Florianópolis, 15 de agosto de 2024.

 

 

FÁBIO DE SOUZA TRAJANO

Procurador-Geral de Justiça